Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49987/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500845475 NÚMERO ÚNICO: 0037190-02.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201513601460 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300806728 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - CEZAR TEIXEIRA MARTINS VIANA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - RAY D-ORTA TEIXEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 921, §4º, E ART. 924, V, CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 921, INCISO III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTERIOR À LEI Nº 14.195, DE 2021. LEIS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. O EXEQUENTE SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFIRMANDO QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS E REGULARES SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER E PESQUISAS CARTORÁRIAS SEM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, E QUE, PORTANTO, NÃO HOUVE INÉRCIA. ALEGOU AINDA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU ESCOADO O PRAZO TRIENAL A PARTIR DA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E AFASTOU A INCIDÊNCIA DAS LEIS INVOCADAS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PODEM SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, E SE LEIS ESPECIAIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS OU SETORIAIS SERIAM APLICÁVEIS À HIPÓTESE.III RAZÕES DE DECIDIRPRAZO PRESCRICIONAL À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL APLICA-SE O PRAZO TRIENAL (ART. 5º DA LEI 6.840/80, ART. 52 DO DECRETO 413/69 E ART. 70 DA LUG).MARCO INICIAL O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º, CPC, É A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM SUSPENSÃO POSSÍVEL POR APENAS UM ANO (§1º).INEFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO AG 1.372.530/RS; AGINT NO ARESP 1165108/SC; TESE 568) AFASTA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO, EXIGINDO-SE CONSTRIÇÃO EFETIVA OU CITAÇÃO VÁLIDA.APLICAÇÃO AO CASO SUSPENSÃO DE 28/05/2019 A 22/05/2020 (ART. 921, §1º, CPC) E, POSTERIORMENTE, DE 10/06/2020 A 30/10/2020 (LEI 14.010/20). FINDO O PRAZO E TRANSCORRIDO O PERÍODO PRESCRICIONAL, MANTEVE-SE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.LEIS ESPECIAIS NORMAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (LEI 12.844/2013, LEI 13.001/14, MP 707/2015, MP 733/2016, LEI 13.340/2016, LEI 13.606/2018 E LEI 14.554/2023) NÃO SE APLICAM, POR TRATAREM DE DÉBITOS RURAIS OU PROGRAMAS ESPECÍFICOS, ALHEIOS À NATUREZA DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO.IV DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SENDO SUSPENSO OU INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS IMPRODUTIVAS, E NÃO SE APLICAM LEIS DE RENEGOCIAÇÃO VOLTADAS A CRÉDITOS RURAIS OU SETORIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.