Embargos de Declaração Cível 0004124-24.2021.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0004124-24.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CF, C/C ARTIGOS 370, 371, 489, § 1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos com fundamento na norma do art. 1.022, inciso II, do CPC, denunciando a suposta existência de omissão e pugnando pela modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil.II. No caso dos autos, o Acórdão fustigado foi proferido em Conflito de Competência que, diante de ação indenizatória que tem por objeto relação consumerista, na qual os autores poderiam optar pelo foro do seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I) ou, observadas as regras gerais de competência, por um dos foros estabelecidos pelos artigos 46 e 53 do CPC – não sendo autorizada, entretanto, a escolha aleatória de uma comarca para demandar –, e inexistindo regra capaz de determinar a competência do Foro da Comarca da Capital, declarou a competência do Juízo de Direito da Comarca de Maruim.III. Com efeito, cabe ao órgão julgador, como corolário lógico do princípio da persuasão racional e em cumprimento da norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o dever de enfrentar os argumentos relevantes para o desenlace justo e efetivo da controvérsia, assim entendidas, inclusive, as teses capazes de infirmar as suas conclusões, exteriorizando as razões de seu decidir, demonstrando concretamente o raciocínio fático e jurídico utilizado para fundamentar a sua decisão.IV. Por outro lado, os embargos de declaração não podem servir como instrumento protelatório para que o órgão recursal reexamine o seu próprio julgado, sendo inadmissível a sua interposição com a finalidade oculta de reapreciação das questões já decididas. Aliás, conforme reiterado entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (...)” (EDcl no AgInt no AREsp 1611234/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).V. Destarte, considerando que o Acórdão examinou as matérias relevantes e imprescindíveis suscitadas no Conflito de Competência originário, exteriorizando as razões de decidir de forma clara e fundamentada, inexistindo, na espécie, vício de omissão a ser sanado (CPC, art. 1.022, inciso II), impõe-se concluir pela rejeição dos embargos de declaração. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, à unanimidade, os integrantes das Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer do recurso interposto PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

09/06/2022, 00:00

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