Execução de Título Extrajudicial 0031250-41.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0031250-41.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: JOSE LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SORAYA KAROLINE VIEIRA CONCEICAO EXECUTADO: MEU PATRAO REPRESENTACAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O ESTADO DOS AUTOS, OBSERVO QUE MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO(PROCESSO 202500832630), A INSTÂNCIA SUPERIOR PROMOVEU ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESTE JUÍZO COM DATA DE 20/02/25 (PGS. 271/273), DEVENDO O FEITO RETORNAR AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EM 22/01/26, A CPE CERTIFICA: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, CERTIFICO QUE TODOS OS EXECUTADOS FORAM CITADOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500830 NÚMERO ÚNICO: 0031250-41.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS LEGAIS, À LUZ DO DECIDIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR, NO PRAZO DE 15 DIAS.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/01/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: JOSE LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SORAYA KAROLINE VIEIRA CONCEICAO EXECUTADO: MEU PATRAO REPRESENTACAO LTDA DECISÃO....: TENDO EM VISTA O ESTADO DOS AUTOS, OBSERVO QUE MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO(PROCESSO 202500832630), A INSTÂNCIA SUPERIOR PROMOVEU ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESTE JUÍZO COM DATA DE 20/02/2025 (PGS. 271/273), DEVENDO O FEITO RETORNAR AO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSTO ISTO, PROMOVO O LANÇAMENTO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OPORTUNO, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS E APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500830 NÚMERO ÚNICO: 0031250-41.2024.8.25.0001

16/12/2025, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/12/2025, 00:52

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/09/2025, 12:28

Recebimento

29/09/2025, 12:03

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43791/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500832630 NÚMERO ÚNICO: 0031250-41.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500830 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - JOSE LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO - SORAYA KAROLINE VIEIRA CONCEICAO APELADO - MEU PATRAO REPRESENTACAO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - ART. 922 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, III, IV E VI, CPC), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O APELANTE SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ACORDO, É MEDIDA ADEQUADA OU SE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 922 DO CPC AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE APLICANDO, NESSE CASO, O LIMITE DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 313, §4º, DO CPC. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ACORDO INVIABILIZA SUA HOMOLOGAÇÃO OU A DECRETAÇÃO DE SUSPENSÃO. AINDA ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO REVELA-SE MEDIDA DESARRAZOADA, POIS FRUSTRA OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E IMPÕE ÔNUS DESNECESSÁRIO À PARTE CREDORA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTINDO PROVA DA AVENÇA, IMPÕE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM IMPULSO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PELA PARTE INTERESSADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA REGULARMENTE ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ACORDO NOTICIADO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR REGULARMENTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: JOSE LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SORAYA KAROLINE VIEIRA CONCEICAO EXECUTADO: MEU PATRAO REPRESENTACAO LTDA SENTENÇA....: A EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O AUTOR FOI CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DE JUNTAR OS TERMOS DO ACORDO, E ESTA DETERMINAÇÃO ESTÁ AMPARADA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TJSE, CONFORME JULGADOS TELADOS: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PÕE FIM AO LITÍGIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 313, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PODERÁ SE VALER DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RECUPERAR SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900832831 Nº ÚNICO0012212- 19.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 22/05/2020) (GRIFO NOSSO) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO EM 29 (VINTE E NOVE) PARCELAS/MESES – HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO – NÃO CABIMENTO – PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II C/C §4º, DO CPC (06 MESES) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 922, DO CPC, SOBRE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O ACORDO, DEVERÁ A PARTE AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000735797 Nº ÚNICO0000463- 93.2020.8.25.0025 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 03/12/2020) (GRIFO NOSSO) NÃO SE TRATADE DESOBEDIÊNCIA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM GRAU SUPERIOR. OUTROSSIM, INSISTE O EXEQUENTE NA PERMANÊNCIA DO FEITO À SUSPENSÃO, PELO ART. 922, SEM JUNTAR OS TERMOS DO ACORDO, PARA O FITO DE O JUÍZO CONHECER DA AVENÇA FIRMADA, E DELIBERAR A RESPEITO. DESSE MODO, INEXISTENTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O ACORDO ENTABULADO, E AINDA PELA DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO EM COADUNAR O AJUSTE FINAL, DE TUDO CIENTE O EXEQUENTE, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO E SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, IV E VI DO CPC/15. CUSTAS PELO EXEQUENTE. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS PORQUE NÃO FOI APRESENTADO ADVOGADO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS. P.R.I. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500830 NÚMERO ÚNICO: 0031250-41.2024.8.25.0001

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: JOSE LUCAS AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SORAYA KAROLINE VIEIRA CONCEICAO EXECUTADO: MEU PATRAO REPRESENTACAO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO AS PARTES RESOLVERAM AJUSTAR UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CUJOS TERMOS FORAM ANUNCIADOS EM 03/01/2025, REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO. NA OPORTUNIDADE FORA PLEITEADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO AJUSTADO, QUAL SEJA, 120 MESES, ESCORANDO-SE NO QUE QUE DISPÕE O ART. 922 DO CPC/2015. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPRA DEVE SE DAR ALINHADA COM O QUE PRECEITUA O ART. 313, INCISO II E § 4º DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL O LIMITE DO SOBRESTAMENTO POR CONVENÇÃO DAS PARTES DEVE SER LIMITADO A 6 MESES. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O TJSE, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PÕE FIM AO LITÍGIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 313, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PODERÁ SE VALER DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RECUPERAR SEU CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900832831 Nº ÚNICO0012212-19.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 22/05/2020) (GRIFO NOSSO) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO EM 29 (VINTE E NOVE) PARCELAS/MESES – HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO – NÃO CABIMENTO – PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 313, II C/C §4º, DO CPC (06 MESES) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 922, DO CPC, SOBRE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CASO NÃO SEJA CUMPRIDO O ACORDO, DEVERÁ A PARTE AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000735797 Nº ÚNICO0000463-93.2020.8.25.0025 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 03/12/2020) (GRIFO NOSSO) DESSE MODO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, QUIANDO COADUNADO NOS AUTOS OS TERMOS DO ACORDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO CREDOR, O QUAL, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, PODERÁ DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411500830 NÚMERO ÚNICO: 0031250-41.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA COADUNAR OS TERMOS DO ACORDO NOS AUTOS EM 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO O JUÍZO COMPREENDER COMO DESISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E EXTINGUIR O FEITO PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL EM SEU OBJETO

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Recebimento

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