Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035693-40.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035693-40.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 13491-SE EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART 7º, § 5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO PRECATÓRIO ANTES DO ENVIO DA REQUISIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202111801167 NÚMERO ÚNICO: 0035693-40.2021.8.25.0001

09/06/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 23:59

Confirmada

30/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:42

Expedida/certificada

19/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

18/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:14

Confirmada

07/12/2025, 21:29

Confirmada

07/12/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 13491-SE EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CCJ PUBLICADO EM 26/09/2024, INTIMAR O EXEQUENTE E SEU PATRONO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS COM A INDICAÇÃO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DE CONTA E NÚMERO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO, INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART 6°, XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202111801167 NÚMERO ÚNICO: 0035693-40.2021.8.25.0001

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 13491-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111801167 (JV) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 201511800759 R. HOJE, DE ACORDO COM A SÚMULA 519 DO STJ, ““NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL N° 202200809858 INTERPOSTA NESTE FEITO, FORA REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E, ATO CONTÍNUO, CONDENADO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% - CONFORME ACÓRDÃO JUNTADO EM 02/10/2023 (FLS. 188/200), TENDO TRANSITADO EM JULGADO A REFERIDA DECISÃO. POR SUA VEZ, OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO DATADA DE 23/01/2024 (FLS. 203/205), NO PERCENTUAL DE 10%, DECORRE DO TEMA 973 FIXADO PELO STJ. PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL, ESTES ALUSIVOS À SUCUMBÊNCIA GERADA PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESSA MANEIRA, NESTE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE O PERCENTUAL FIXADO POR ESTE JUÍZO SINGULAR EM 23/01/2024 (FLS. 203/205), PELAS RAZÕES ACIMA DECLINADAS – CONTRARIAMENTE A PETIÇÃO DO EXEQUENTE DATADA DE 31/01/2024. NESSA AMBIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM GRAU RECURSAL, DETERMINO: A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202111801167 NÚMERO ÚNICO: 0035693-40.2021.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INDICAR/APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA REFERIDA APELAÇÃO CÍVEL; B) APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. C) EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, PARA O RESPECTIVO IMPULSO PROCESSUAL. CUMPRA-SE. ARACAJU (SE), 26 DE SETEMBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Processo nº 202111801167 ‒ cumprimento de sentença do processo n.º 201511800759 (k) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Impugnante: ESTADO DE SERGIPE Impugnado: JOSIAS DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório ESTADO DE SERGIPE move impugnação ao cumprimento de sentença promovido por JOSIAS DOS SANTOS, que visa executar o título judicial constituído através da ação coletiva n.º 201511800759. Aduz excesso de execução, no tocante à inclusão das diferenças relativas ao adicional noturno e adicional provisório, apresentando como valor devido R$ 27.538,88 (vinte esete mil, quinhentos e trinta e oito reais oitenta e oito centavos), atualizado até julho de 2021, consoante memória de cálculo (fls. 096-101), e apontando R$ 6.901,62 (seis mil, novecentos e hum reais e sesenta e dois centavos) como o excesso. Em petição de 14/09/2021 (fls. 102-108), o exequente rechaçou a ocorrência de excesso em seus cálculos, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentos DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE IMPUGNADA/EXECUTADA CONFORME PLEITEADA NA INICIAL. Trata-se de impugnação interposta pelo ESTADO DE SERGIPE em face do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por JOSIAS DOS SANTOS alegando a existência de excesso de execução do valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra equivocado por não refletir o determinado em sentença, sendo o valor devido menor do que o indicado na inicial. Antes de adentrar no mérito, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem nenhuma irregularidade ou nulidade vislumbrada, tendo sido assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao julgador é dada a possibilidade de analisar a pretensão autoral com base nas provas carreadas aos autos, exercendo seu livre convencimento racional. a. Do título judicial O título judicial que lastreia o cumprimento de sentença impugnado se oriunda da ação coletiva nº. 201511800759, cuja sentença em primeira instância a extinguiu sem resolução do mérito (fls. 35-41), mas fora reformada em sede recursal com análise do mérito, conforme o acórdão da apelação cível n.º 201800820926 (fls. 42-56) Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe dar provimento, anulando a sentença originária para reconhecer a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade e seus reflexos aos servidores vigilantes, na forma do Decreto nº 30.035/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Fica invertido o ônus sucumbencial, ao tempo em que, com fulcro no art. 85, § 11 CPC, fixo honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em seguida, houve interposição de embargos de declaração, a que se negou provimento (fls. ). Interposto recurso especial com agravo, o Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o acórdão (fls. 57-66) Em seguida, o executado interpôs recurso e

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo (K) 202111801141, 202111801144, 202111801146, 202111801149, 202111801165, 202111801167, 202111801168, 202111801174, 202111801175, 202111801180, 202111801189(k) R. hoje. Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva – processo nº 201511800759, distribuído INDEPENDENTE do feito principal – ação coletiva, existindo decisões do STF e do STJ no sentido de que há viabilidade de propositura das liquidações e dos cumprimentos de sentença de modo individual pelo interessado, sem que exista necessária conexão para que o feito permaneça vinculado ao procedimento principal. Entendo incabível pagamento de custas processuais neste procedimento, observado o disposto nos arts. 183 a 185 da Consolidação Normativa Judicial. Observo que se trata de Cumprimento de Sentença Virtual – Execução contra a Fazenda Pública – referente a condenação principal. Considerando que se trata de feito virtual com a anexação de todos os documentos necessários ao seu processamento, não há necessidade de se manter apensado ao feito físico principal, em sendo o caso, motivo porque determino o arquivamento deste, acaso ainda não arquivado. O trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno dos autos para esta Vara estão apontados nas peças anexas com a petição inicial e com a certidão datada de (fls. dos autos materializados, consoante sistema de consulta interno Pgrau). A memória de cálculo está acostada nestes autos com a peça vestibular (fl. dos autos materializados, consoante sistema de consulta interno Pgrau). O feito tramita sob o rito dos artigos 513 c/c 535 e segs, todos do NCPC, estando o requerimento inicial instruído nos termos do art. 534 do NCPC. Preenchidos os requisitos do art.534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnação à execução, como incidente a estes próprios autos, podendo arguir a matéria elencada nos incisos I a VI do art. 535 do NCPC. Observe-se que em sendo o valor de pequena monta, nos termos da legislação específica e em caso de silêncio, caberá o bloqueio de valores, dispensando–se a expedição de ofício de precatório. Ressalto que o ato nº 630/2007 deste Poder dispõe sobre as requisições de pequeno valor, existindo teto específico no tocante ao Estado de Sergipe e o Município de Aracaju. Outrossim, observo às partes que em se tratando de execução contra fazenda pública cujo valor é objeto de precatório, em havendo ajuizamento de embargos à execução, com ou sem renúncia posterior ao valor excedente, caberá o arbitramento de honorários advocatícios, consoante interpretação do disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, sendo a matéria pacificada na jurisprudência pátria, ex vi das decisões nos RE 420.816, STF, Diário de Justiça de 10/12/06, AgRg {Via Movimentação em Lote nº 202100408}

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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