Execução de Título Extrajudicial 0047782-37.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0047782-37.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO: ADILSON SILVA ADV.: SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO: MONICA FEITOSA SILVA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE DECISÃO....: NO DESPACHO PROFERIDO EM 22/10/25, A CPE FOI INSTADA A CERTIFICAR ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. ADEMAIS, O EXECUTADO E A INTERESSADA MÔNICA FORAM INTIMADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 28/08/25. POR FIM, AS PARTES FORAM INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 09/09/25 E 16/09/25. EM 04/11/25, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM FACE DO ADJUDICATÁRIO. EM 25/11/25, O EXECUTADO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202511501516. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM 04/11/25, ENTENDO PELO SEU INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE O DESPACHO DE 22/10/25 NÃO CONTÉM TEOR DECISÓRIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SE HOUVESSE CONTEÚDO DECISÓRIO, CABERIA AO EXEQUENTE PROMOVER A IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO ADEQUADO, NÃO SENDO VIÁVEL PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE RECONSIDERAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE 25/11/25, TAMBÉM O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711501597 NÚMERO ÚNICO: 0047782-37.2017.8.25.0001 INDEFIRO, VISTO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO TIVERAM A LIMINAR INDEFERIDA EM 14/01/26, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE, BEM COMO QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MANTENHO O DESPACHO DE 22/10/25 EM TODOS OS SEUS TERMOS. CERTIFIQUE A CPE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS COMANDOS CONTIDOS NO EXPEDIENTE ANTERIOR. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 15 DIAS.

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/12/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/12/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:59

Petição (Pedido de reconsideração)

04/11/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO: ADILSON SILVA ADV.: SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO: MONICA FEITOSA SILVA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE DECISÃO/DESPACHO....: POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA EM 10/04/25, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DE DARIANY MARTINS DE FREITAS, COMPANHEIRA DO EXECUTADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA JOSÉ SARNEY 14.698, COND ATLANTIC BEACHII, QUADRA 2, LOTE 15, BAIRRO MOSQUEIRO. AO FINAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE MARCOS BARRETO DE GOIS E MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BARRETO, PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PROPRIETÁRIOS INTIMADOS EM 28/04/25 (FL. 491) E 13/07/25 (FL. 496). COMPANHEIRA DO EXECUTADO INTIMADA EM 26/08/25. EM 28/08/25, O EXEQUENTE SOLICITOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO À FRAÇÃO DE 50%, BEM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE 26/03/21, EQUIVALENTE AOS OUTROS 50% DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DE MÔNICA FEITOSA. EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202511501516, MOVIDOS POR DARIANY MARTINS DE FREITAS. EM 09/09/25, COMPARECEU AOS AUTOS O CONDOMÍNIO ATLANTIC BEACH II, INFORMANDO TER SOLICITADO A PENHORA DO IMÓVEL NOS AUTOS DO PROCESSO 202211000055, QUE TAMBÉM TRAMITAM EM FACE DO EXECUTADO ADILSON. JUNTOU DOCUMENTOS. EM 16/09/25, JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DECIDO. INICIALMENTE, DETERMINO À CPE QUE CERTIFIQUE SE DECORREU O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. APÓS, INTIMEM-SE O EXECUTADO E A INTERESSADA MÔNICA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 28/08/25, NO PRAZO DE 30 DIAS. CERTIFIQUE-SE. ADEMAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 09/09/25 E 16/09/25, NO MESMO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711501597 NÚMERO ÚNICO: 0047782-37.2017.8.25.0001

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 12:31

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO: ADILSON SILVA ADV.: SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO: MONICA FEITOSA SILVA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE DECISÃO....: NO DESPACHO PROFERIDO EM 22/10/25, A CPE FOI INSTADA A CERTIFICAR ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. ADEMAIS, O EXECUTADO E A INTERESSADA MÔNICA FORAM INTIMADOS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 28/08/25. POR FIM, AS PARTES FORAM INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 09/09/25 E 16/09/25. EM 04/11/25, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM FACE DO ADJUDICATÁRIO. EM 25/11/25, O EXECUTADO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202511501516. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM 04/11/25, ENTENDO PELO SEU INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE O DESPACHO DE 22/10/25 NÃO CONTÉM TEOR DECISÓRIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SE HOUVESSE CONTEÚDO DECISÓRIO, CABERIA AO EXEQUENTE PROMOVER A IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO ADEQUADO, NÃO SENDO VIÁVEL PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE RECONSIDERAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE 25/11/25, TAMBÉM O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711501597 NÚMERO ÚNICO: 0047782-37.2017.8.25.0001 INDEFIRO, VISTO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO TIVERAM A LIMINAR INDEFERIDA EM 14/01/26, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE, BEM COMO QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MANTENHO O DESPACHO DE 22/10/25 EM TODOS OS SEUS TERMOS. CERTIFIQUE A CPE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS COMANDOS CONTIDOS NO EXPEDIENTE ANTERIOR. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 15 DIAS.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO: ADILSON SILVA ADV.: SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO: MONICA FEITOSA SILVA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE DECISÃO/DESPACHO....: POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA EM 10/04/25, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DE DARIANY MARTINS DE FREITAS, COMPANHEIRA DO EXECUTADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA JOSÉ SARNEY 14.698, COND ATLANTIC BEACHII, QUADRA 2, LOTE 15, BAIRRO MOSQUEIRO. AO FINAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE MARCOS BARRETO DE GOIS E MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BARRETO, PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PROPRIETÁRIOS INTIMADOS EM 28/04/25 (FL. 491) E 13/07/25 (FL. 496). COMPANHEIRA DO EXECUTADO INTIMADA EM 26/08/25. EM 28/08/25, O EXEQUENTE SOLICITOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO À FRAÇÃO DE 50%, BEM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE 26/03/21, EQUIVALENTE AOS OUTROS 50% DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DE MÔNICA FEITOSA. EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202511501516, MOVIDOS POR DARIANY MARTINS DE FREITAS. EM 09/09/25, COMPARECEU AOS AUTOS O CONDOMÍNIO ATLANTIC BEACH II, INFORMANDO TER SOLICITADO A PENHORA DO IMÓVEL NOS AUTOS DO PROCESSO 202211000055, QUE TAMBÉM TRAMITAM EM FACE DO EXECUTADO ADILSON. JUNTOU DOCUMENTOS. EM 16/09/25, JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DECIDO. INICIALMENTE, DETERMINO À CPE QUE CERTIFIQUE SE DECORREU O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. APÓS, INTIMEM-SE O EXECUTADO E A INTERESSADA MÔNICA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 28/08/25, NO PRAZO DE 30 DIAS. CERTIFIQUE-SE. ADEMAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM 09/09/25 E 16/09/25, NO MESMO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711501597 NÚMERO ÚNICO: 0047782-37.2017.8.25.0001

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO: ADILSON SILVA ADV.: SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE INTERESSADO: MONICA FEITOSA SILVA ADV.: MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886-SE DECISÃO....: OBSERVA-SE QUE O BEM PENHORADO CORRESPONDE A FRAÇÃO IDEAL DE 50% SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA JOSÉ SARNEY 14.698, COND ATLANTIC BEACHII, QUADRA 2, LOTE 15, BAIRRO MOSQUEIRO. TERMO DE PENHORA FLS. 410. CERTIDÃO DO CRI (FLS. 412/413) ONDE SE VERIFICA CONSTAR APENAS O REGISTRO DA TOTALIDADE DA ÁREA, QUAL SEJA, 122 LOTES, AINDA EM NOME DE MARCOS BARRETO DE GOIS/MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BARRETO. 1. NOS TERMOS DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BENS IMÓVEIS OU SOBRE BENS CUJA CONSTRIÇÃO DEPENDA DE FORMA OU REGISTRO. RECONHECE-SE, AINDA, QUE A UNIÃO ESTÁVEL, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA, EQUIPARA-SE AO CASAMENTO PARA FINS PATRIMONIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. TENDO O EXECUTADO INFORMADO NOS AUTOS QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM A SRA. DARIANY MARTINS DE FREITAS DESDE O ANO DE 2010, COM QUEM POSSUI UM FILHO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DA COMPANHEIRA NA PRESENTE EXECUÇÃO, DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA SRA. DARIANY MARTINS DE FREITAS, A FIM DE VIABILIZAR SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS. APÓS, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711501597 NÚMERO ÚNICO: 0047782-37.2017.8.25.0001 INTIME-SE A SRA. DARIANY MARTINS DE FREITAS ACERCA DA PENHORA. 2. DIANTE DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 114 E 115 DO CPC, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA IMPACTA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DO TITULAR REGISTRAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS INDICADOS NA MANIFESTAÇÃO DE 05/02/2025.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DALMO DE FIGUEIREDO V. BEZERRA em face de ADILSON SILVA, decorrente de um contrato particular de compra e venda de imóvel com fins residenciais, cujo objeto da venda foi o imóvel localizado no Condomínio Atlantic Beach II, Casa n.º 15, bairro Mosqueiro, CEP: 49039-100, Aracaju/SE, Quadra 02. Devidamente citado, o executado não apresentou embargos à execução. O feito teve seu regular processamento, sendo infrutíferas as consultas no BacenJud (fls. 66), Renajud (fls. 75) e tentativa de penhora e avaliação para constrição de tantos bens do executado (fl. 94). Em 16/12/2018 (fls. 121) foi determinada a penhora no rosto dos autos nº 201811100342. Em 26/03/2021, o exequente informa que o Juízo da 11ª Vara Cível de Aracaju (processo nº 26/03/2021) declarou a extinção do condomínio do imóvel que foi objeto do contrato de compra e venda executado no presente feito, determinado a alienação judicial do bem. Pleiteia penhora da cota parte do executado, correspondente à fração ideal de 50% sobre o imóvel situado à Rodovia José Sarney, n° 14.698, Cond. Atlantic Beach II, Quadra 2, Lote 15, Bairro Mosqueiro, Aracaju/SE, devendo, ato contínuo, ser deferida a ADJUDICAÇÃO em seu favor. Informa que formulou acordo com a senhora MONICA FEITOSA SILVA para aquisição da cota parte desta sobre o imóvel, no percentual correspondente à fração ideal de 50% sobre o imóvel. A coproprietária, Sra Monica Feitosa Silva, pediu a habilitação nos autos como terceira interessada (ver petição de 31/05/2021), informando que firmou com o exequente termo de acordo para venda de sua quota parte. Em 17/06/2021 foi deferida a penhora da fração ideal de imóvel pelo Exequente correspondente de 50% sobre o imóvel situado à Rodovia José Sarney, n° 14.698, Cond. Atlantic Beach II, Quadra 2, Lote 15, Bairro Mosqueiro, Aracaju/SE e determinada a intimação do executado sobre a penhora e o pleito de adjudicação, bem como determinado que seja a Sra Monica Feitosa Silva seja cadastrada como terceiro interessado. O executado (fl. 243) não concorda com o pedido de adjudicação e nem com a penhora do imóvel, sob o argumento de ser bem de família. O exequente se manifesta em 12/07/2021. O executado se manifesta em 16/08/2021, juntando documentos. Decisão em 01/10/2021, deferindo o pedido de penhora do imóvel e a possibilidade de adjudicação pelo exequente. É o relatório. Considerando que foi deferida a penhora do imóvel, expeça-se mandado de avaliação, na forma do art. Art. 870. do CPC. Com a avaliação, intimem-se as partes para dizerem a respeito em 15 dias. Após, volvam os autos conclusos para início aos atos de expropriação do bem (adjudicação).

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acerca da impenhorabilidade do bem de família, disciplina o art. 1° da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Feitas essas considerações preambulares, consigno que controvérsia cinge-se a perquirir se o imóvel penhorado está protegido sob o manto da impenhorabilidade. Com efeito, consoante se infere dos autos, ficara constatado que o imóvel penhorado é o mesmo que foi objeto do contrato de compra e venda que deu origem ao apresente feito. Além disso, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifiquei que foi determinada a alienação judicial do referido imóvel nos autos 201611100906, em razão da extinção do condomínio. Nos termos do artigo 1.320 do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Por sua vez, o art. 1.322 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Conforme se depreende da leitura dos autos, o valor devido pelo executado supera a sua fração ideal de 50% sobre o imóvel, se fazendo desnecessária a alienação judicial do imóvel tendo em vista a possibilidade de adjudicação do bem pelo autor, ainda mais quando a co-proprietária, Sra. Monica, comparece nos autos e concorda com a referida adjudicação, inclusive informando acordo com o exequente para venda de sua cota parte. Quanto ao valor da dívida não há qualquer insurgência por parte do executado, sendo, portanto, incontroversa. Nesse passo, tenho que a penhora do imóvel e a possibilidade de adjudicação pelo exequente é a medida mais acertada para o caso em comento, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento. Importante registrar que o réu sequer indicou de qual maneira pretende satisfazer o débito. Por fim, no que toca à alegação de que se trata de bem impenhorável, ressalto que se considera bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Neste viés, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos respectivos pressupostos é de quem eventualmente alegar a impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. Ademais, como já dito, o processo n.º 201611100906 determinou expressamente a alienação do imóvel, tendo inclusive transitado em julgado. A hipótese, na verdade, não trata propriamente de penhora do bem imóvel para satisfação de crédito de terceiro, mas sim de penhora da fração ideal de um imóvel que foi declaro extinto o condomínio e, consequente, foi determinada a alienação do bem. Vejamos o que dispõe o art. 730 do CPC: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Assim, não se reconhece a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 à impenhorabilidade do bem de família, ainda mais quando a co-proprietária Sra Monica concorda com a adjudicação e busca concretizar a extinção do condomínio, como já determinado nos autos n.º 201611100906. Diante do exposto, mantenho a decisão de 17/06/2021. Após o prazo de eventual recurso, volvam os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação, tendo em vista a decisão de penhora deve ser decidida antes da adjudicação por ser prejudicial.

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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