Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202211500001 NÚMERO ÚNICO: 0000073-30.2022.8.25.0001 SUSCITANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE SUSCITADO: MARCELO RAMOS DA SILVA SUSCITADO: RUTE DOS SANTOS FERREIRA SUSCITADO: RESTAURANTE O CARANGUEJO MR LTDA ME SUSCITADO: ELZA RAMOS DA SILVA EPP DECISÃO....: TENDO EM VISTA O ESTADO DOS AUTOS, CONFORME DECISÃO ANTERIOR COM DATA DE 21/06/2024 O AUTOR FOI INTIMADO PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO TOMBADA SOB O N. 202300818283 E VINCULADA AO FEITO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO(PROCESSO 201511500723), POIS NA FORMA DA DECISÃO ANTERIOR COM DATA DE 14/07/2022 A PRESENTE DEMANDA FOI EXTINTA SEM MÉRITO POR MOTIVO DA FALÊNCIA DA EMPRESA(RESTAURANTE O CARANGUEJO MR LTDA ME) EXECUTADA NOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO(PROCESSO 201511500723), O QUE OCORREU MEDIANTE PROCESSO DE NÚMERO 202111400473 DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FINS DE SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR COM DATA DE 21/06/2024, OBSERVO QUE O REQUERENTE ACOSTOU MANIFESTAÇÃO EM 15/07/2024 PUGNANDO QUE SEJAM ANALISADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS EM 20/07/2022 QUE COMBATEM A DECISÃO ANTERIOR COM DATA DE 14/07/2022 A QUAL EXTINGUIU ESTA DEMANDA SEM MÉRITO POR MOTIVO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA (RESTAURANTE O CARANGUEJO MR LTDA ME). É O QUE IMPORTA RELATAR. OBSERVO QUE A DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR JUNTO AOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO(PROCESSO 202300818283) É IMPOSITIVA PARA QUE O JUÍZO RETOME O ANDAMENTO DO FEITO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO(PROCESSO 201511500723), O QUE JÁ FOI CUMPRIDO POR ESTE JUÍZO E O FEITO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO(PROCESSO 201511500723) JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR NA DATA DE 20/07/2022 VERIFICO QUE OS MESMOS POSSUEM OBJETIVO DE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM A REFORMA DA DECISÃO DESTE JUÍZO COM DATA DE 14/07/2022. NESSE PASSO, OBSERVO QUE A DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR NA APELAÇÃO(PROCESSO 202300818283) JÁ DETERMINOU O RETORNO AO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO(PROCESSO 201511500723), O QUAL JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, MOTIVO PELO QUAL DEVE ESTE PROCESSO ACESSÓRIO IGUALMENTE RETOMAR O SEU ANDAMENTO, MOTIVO PELO QUAL PROMOVO A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO JUNTO AO SCPV(SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL) E DECLARO QUE OS EMBARGOS APRESENTADOS EM 20/07/2022 PERDERAM SEU INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR COM REFLEXOS NESTA DEMANDA. POSTO ISTO, INTIME-SE O BANCO AUTOR PARA EM 15 DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA, SEM MAIS INTIMAÇÕES.