Embargos de Declaração Cível 0026391-89.2018.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0026391-89.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: TIAGO BATISTA VIEIRA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV.: BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE ADV.: LUCIANA DUARTE SOBRAL - OAB: 1463-M-SE RÉU: MARLENE ALVES CALUMBY ADV.: BELQUIOR SANTOS ZAMBRA - OAB: 4629-SE ADV.: LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU: JOSE MESSIAS DOS SANTOS ADV.: GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE RÉU: JOSE CARLOS MACHADO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU: CARINA TAVARES BISPO ADV.: MARCIO CESAR FONTES SILVA - OAB: 2767-SE RÉU: SANDRA SANTANA MATOS ADV.: DANIEL MORAES DE CARVALHO - OAB: 12053-SE RÉU: MARIA CELIA SANTOS RÉU: ESPOLIO DE JOÃO ALVES FILHO RÉU: GILSON ANDRADE SANTIAGO ADV.: JOSE ROBSON SANTOS DE BARROS - OAB: 5763-SE ADV.: FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) INICIALMENTE, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201811801062 NÚMERO ÚNICO: 0026391-89.2018.8.25.0001 INDEFIRO O REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOÃO ALVES FILHO, APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 07/10/2024 (FL. 1.343), UMA VEZ QUE O INVENTARIANTE DATIVO INDICADO É REPRESENTANTE DO FALECIDO SENHOR JOÃO ALVES, GENITOR DO RÉU JOÃO ALVES FILHO. DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DA SRA. MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOÃO ALVES FILHO (FL. 1.338), DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL DO FALECIDO JOÃO ALVES FILHO, NOS TERMOS DO ART. 687 E DO ART. 688, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, SUSPENDO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, I, E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...) NESSE CONTEXTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A SRA. MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES É A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO DE JOÃO ALVES FILHO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INDIQUE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA SUA HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 687 E SEGUINTES DO CPC. (...) ATO CONTÍNUO, POR CAUTELA E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO POR MANDADO DO ADVOGADO ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS, OAB/SE Nº 1122, PARA QUE QUALIFIQUE OS 3 (TRÊS) HERDEIROS DE JOÃO ALVES FILHO REFERENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO JUNTADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 201412300116 EM 24/03/2025. (...) NESSA ESTEIRA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DOS REQUERIDOS CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS E SANDRA SANTANA MATOS PARA QUE MANIFESTEM EXPRESSAMENTE A SUA CONCORDÂNCIA OU DISCORDÂNCIA COM O REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDO-SE QUE O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA. (...) DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE SE HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA PELOS RÉUS GILSON ANDRADE SANTIAGO, MARIA CELIA SANTOS E MARLENE ALVES CALUMBY, CONSIDERANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO DIA 10/03/2025 (FL. 1.506) E AS CITAÇÕES EM 12/10/2024 (FL. 1.374) E 02/12/2024 (FL. 1.503), RESPECTIVAMENTE. (...) POR FIM, DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO POR GILSON ANDRADE SANTIAGO EM 30/04/2025 (FLS. 1.519/1.520) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: TIAGO BATISTA VIEIRA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV.: BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE ADV.: LUCIANA DUARTE SOBRAL - OAB: 1463-M-SE RÉU: MARLENE ALVES CALUMBY ADV.: BELQUIOR SANTOS ZAMBRA - OAB: 4629-SE ADV.: LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU: JOSE MESSIAS DOS SANTOS ADV.: GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE RÉU: JOSE CARLOS MACHADO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU: CARINA TAVARES BISPO ADV.: MARCIO CESAR FONTES SILVA - OAB: 2767-SE RÉU: SANDRA SANTANA MATOS ADV.: DANIEL MORAES DE CARVALHO - OAB: 12053-SE RÉU: MARIA CELIA SANTOS RÉU: ESPOLIO DE JOÃO ALVES FILHO ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE RÉU: GILSON ANDRADE SANTIAGO ADV.: FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811801062 (AP) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDOS: MARLENE ALVES CALUMBY, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, SANDRA SANTANA MATOS, MARIA CÉLIA SANTOS, JOÃO ALVES FILHO, GILSON ANDRADE SANTIAGO R. HOJE. I - RELATÓRIO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201811801062 NÚMERO ÚNICO: 0026391-89.2018.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOÃO ALVES FILHO, MARLENE ALVES CALUMBY, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES FANTASMAS NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM FULCRO NOS ARTS. 9 E 10 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. A PARTE AUTORA NARRA QUE AO FINAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, E POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, DEFLAGROU UMA OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTITULADA “ANTIDESMONTE”, COM FITO DE PREVENIR E APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS GESTORES EM FINAL DE MANDATO E ACOMPANHAR AS TRANSIÇÕES NOS GOVERNOS MUNICIPAIS, EVITANDO A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFORMA QUE DURANTE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO, REALIZOU UMA INSPEÇÃO IN LOCO NA SEDE DA PREFEITURA DE ARACAJU NO DIA 21/12/2016, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS SERVIDORES COMISSIONADOS NOS GABINETES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E QUE BOA PARTE DESSES NÃO SE ENCONTRAVAM NO TRABALHO E NÃO ERAM SEQUER CONHECIDOS POR OUTROS SERVIDORES ALI PRESENTES E ENTREVISTADOS NO DIA DA INSPEÇÃO; SEM CONTAR A INCOMPATIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO DA SEDE COM A QUANTIDADE DE SERVIDORES ALI LOTADOS PARA TRABALHAR. ATO CONTÍNUO, INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL Nº 17.17.01.0092, TENDO SIDO REALIZADA A OITIVA DOS ORA RÉUS CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS. ADUZ QUE RESTOU CLARIVIDENTE A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DELES QUE SE TRATAVAM OS SERVIDORES DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. REGISTRA QUE AS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES FANTASMAS ERAM DE RESPONSABILIDADE NÃO APENAS DO EX-PREFEITO, MAS TAMBÉM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, MARLENE ALVES CALUMBY E DO EX VICE-PREFEITO JOSÉ CARLOS MACHADO. ARGUMENTA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE O EX-PREFEITO, A EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE ARACAJU E O EX VICE-PREFEITO NOMEARAM SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO GABINETE DO EX VICE-PREFEITO, PAUTADOS EM INTERESSES PESSOAIS E ELEITOREIROS; QUE OS SERVIDORES (CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS), RECEBIAM REMUNERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, TRATANDO-SE EFETIVAMENTE DE “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS” E QUE NUNCA PRESTARAM QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS DOS RÉUS. RELATA QUE A RÉ CARINA TAVARES BISPO AFIRMOU EM DEPOIMENTO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 12:47

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 07:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2024, 12:26

Confirmada

24/03/2024, 09:33

Confirmada

19/03/2024, 02:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:24

Expedição de documento (Informações)

18/03/2024, 09:24

Confirmada

17/03/2024, 12:06

Expedida/certificada

14/03/2024, 08:55

Expedida/certificada

14/03/2024, 08:55

Inclusão em pauta

14/03/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:09

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: TIAGO BATISTA VIEIRA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE ADV.: BRUNO MELO MOURA - OAB: 1468-M-SE ADV.: LUCIANA DUARTE SOBRAL - OAB: 1463-M-SE RÉU: MARLENE ALVES CALUMBY ADV.: BELQUIOR SANTOS ZAMBRA - OAB: 4629-SE ADV.: LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU: JOSE MESSIAS DOS SANTOS ADV.: GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE RÉU: JOSE CARLOS MACHADO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU: CARINA TAVARES BISPO ADV.: MARCIO CESAR FONTES SILVA - OAB: 2767-SE RÉU: SANDRA SANTANA MATOS ADV.: DANIEL MORAES DE CARVALHO - OAB: 12053-SE RÉU: MARIA CELIA SANTOS RÉU: ESPOLIO DE JOÃO ALVES FILHO ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE RÉU: GILSON ANDRADE SANTIAGO ADV.: FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811801062 (AP) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU REQUERIDOS: MARLENE ALVES CALUMBY, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, SANDRA SANTANA MATOS, MARIA CÉLIA SANTOS, JOÃO ALVES FILHO, GILSON ANDRADE SANTIAGO R. HOJE. I - RELATÓRIO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201811801062 NÚMERO ÚNICO: 0026391-89.2018.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JOÃO ALVES FILHO, MARLENE ALVES CALUMBY, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES FANTASMAS NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM FULCRO NOS ARTS. 9 E 10 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. A PARTE AUTORA NARRA QUE AO FINAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, E POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, DEFLAGROU UMA OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTITULADA “ANTIDESMONTE”, COM FITO DE PREVENIR E APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS GESTORES EM FINAL DE MANDATO E ACOMPANHAR AS TRANSIÇÕES NOS GOVERNOS MUNICIPAIS, EVITANDO A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFORMA QUE DURANTE OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO, REALIZOU UMA INSPEÇÃO IN LOCO NA SEDE DA PREFEITURA DE ARACAJU NO DIA 21/12/2016, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS SERVIDORES COMISSIONADOS NOS GABINETES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E QUE BOA PARTE DESSES NÃO SE ENCONTRAVAM NO TRABALHO E NÃO ERAM SEQUER CONHECIDOS POR OUTROS SERVIDORES ALI PRESENTES E ENTREVISTADOS NO DIA DA INSPEÇÃO; SEM CONTAR A INCOMPATIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO DA SEDE COM A QUANTIDADE DE SERVIDORES ALI LOTADOS PARA TRABALHAR. ATO CONTÍNUO, INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL Nº 17.17.01.0092, TENDO SIDO REALIZADA A OITIVA DOS ORA RÉUS CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS. ADUZ QUE RESTOU CLARIVIDENTE A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DELES QUE SE TRATAVAM OS SERVIDORES DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. REGISTRA QUE AS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES FANTASMAS ERAM DE RESPONSABILIDADE NÃO APENAS DO EX-PREFEITO, MAS TAMBÉM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, MARLENE ALVES CALUMBY E DO EX VICE-PREFEITO JOSÉ CARLOS MACHADO. ARGUMENTA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE O EX-PREFEITO, A EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE ARACAJU E O EX VICE-PREFEITO NOMEARAM SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO GABINETE DO EX VICE-PREFEITO, PAUTADOS EM INTERESSES PESSOAIS E ELEITOREIROS; QUE OS SERVIDORES (CARINA TAVARES BISPO, GILSON ANDRADE SANTIAGO, JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, MARIA CÉLIA SANTOS, SANDRA SANTANA MATOS), RECEBIAM REMUNERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, TRATANDO-SE EFETIVAMENTE DE “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS” E QUE NUNCA PRESTARAM QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS DOS RÉUS. RELATA QUE A RÉ CARINA TAVARES BISPO AFIRMOU EM DEPOIMENTO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processos (GB) 201811800918,201811800921, 201811800938, 201811800941, 201811800947, 201811800951, 201811800952, 201811800960, 201811801062, 201811801622, 201911800573, 201911801374, 201911801458, 202011800319, 202011801631, 202111800063 202111801379, 202211800338, 202211800404 e 202211800495 – feitos apensos entre si e conexos mas tramitando excepcionalmente de modo individual conforme determinação nos autos. R hoje. Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, a qual sofreu alterações em seu iter processual a partir da promulgação da Lei 14.230/2021, modificando a Lei 8.429/1192 – Lei de Improbidade Administrativa. Considerando que a presente demanda fora ajuizada antes da entrada em vigor da alteração da LIA, necessária a aplicação das novas normas processuais civis para reger a presente demanda, com fulcro no que prescreve o art. 14 do NCPC, verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Pois bem. Diante de todas as alterações profundas sofridas na ação de improbidade, vários institutos foram alterados ou modificados na sua leitura e significado, entre os quais o instituto da prescrição. Dentre as alterações ocorridas na LIA, importa consignar a significativa mudança no que se refere ao prazo prescricional nas Ações de Improbidade Administrativa, em particular a prescrição intercorrente e aqueles cuja infração já tenha decorrido o lapso temporal delimitado e decotado na LIA, restando estabelecido o termo inicial, as hipóteses de interrupção e os casos em que esta se reiniciará com seu prazo pela metade, tudo nos termos do art. 23, parágrafos e incisos. Nesse sentido, o referido artigo dispõe: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respe {Via Movimentação em Lote nº 202200258}

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201811801062(GB) R. hoje. Ante a existência de erro material no item “2” deste despacho, CHAMO O FEITO A ORDEM, procedendo com a retificação, neste momento. “Trata-se Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, e, posteriormente, em litisconsórcio com o Município de Aracaju, em face do MARLENE ALVES CALUMBY, JOSE MESSIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, SANDRA SANTANA MATOS, MARIA CELIA SANTOS, JOÃO ALVES FILHO, GILSON ANDRADE SANTIAGO. Instrução da inicial (fls. 05/27) com documentos de fls. 28/275. Decisão, em 06/12/2019 (fls. 294/311), deferindo parcialmente o pleito liminar de indisponibilidade de bens em relação aos réus Marlene Alves Calumby, José Carlos Machado, João Alves Filho e Sandra Santana Matos. Ao mesmo tempo, determina a notificação prévia dos réus. Juntada de petição pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 12/12/2019 (fls. 365/381), pugnando pela desbloqueio dos valores bloqueados ante sua natureza salarial, pleito que fora analisado conforme decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552). Defesa preliminar pelo réu GILSON ANDRADE SANTIAGO em 30/01/2020 (fls. 406/416), com documentos às fls. 417/420; pela ré SANDRA SANTANA MATOS em 03/02/2020 (fls. 423/441), com documentos às fls. 442/444; pelo réu JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS em 03/02/2020 (fls. 446/449), com documentos às fls. 450/451; pelo réu JOÃO ALVES FILHO em 10/02/2020 (fls. 456/468), com documentos de fls. 469/472; pela ré CARINA TAVARES BISPO em 11/02/2020 (fls. 474/493); pelo réu JOSÉ CARLOS MACHADO em 10/02/2021 (fls. 613/645), com documentos de fls. 646/771; pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 17/10/2021 (fls. 1036/1047). Juntada de pedido de reconsideração pelo Ministério Público, em 06/03/2020 (fls. 512/515), pugnando pela indisponibilidade de bens de todos os executados. Decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552), com relançamento em 29/10/2020 (fls. 571/585) revogando parcialmente a decisão interlocutória de 06/12/2019 (fls. 293-300), para em favor do réu José Carlos Machado (CPF 033.881.905-34), levantar o bloqueio de numerário em contas bancárias feito pelo sistema BacenJud, ao passo que determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 6961, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão, limitado ao valor de R$ 64.533,18. Ainda, informa inexistência de bloqueios vinculados a este feito nas contas da ré MARLENE ALVES CALUMBY e indefere o pleito de desbloqueio de valores da ré SANDRA SANTANA MATOS. Juntada de petição pelo réu JOSÉ CARLOS MACHADO, em 12/01/2021 (fls. 604/605) pugnando pelo efetivo cumprimento da decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552), com relançamento em 29/10/2020 (fls. 571/585). Juntada de petição pela ré CARINA TAVARES BISPO, em pugnando pela desbloqueio dos valores bloqueados ante a natureza salarial, pleito que fora analisado conforme decisão proferida Juntada de nova petição pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 19/05/2021

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201811801062 (GB) R. hoje. Trata-se Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, e, posteriormente, em litisconsórcio com o Município de Aracaju, em face do MARLENE ALVES CALUMBY, JOSE MESSIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MACHADO, CARINA TAVARES BISPO, SANDRA SANTANA MATOS, MARIA CELIA SANTOS, JOÃO ALVES FILHO, GILSON ANDRADE SANTIAGO. Instrução da inicial (fls. 05/27) com documentos de fls. 28/275. Decisão, em 06/12/2019 (fls. 294/311), deferindo parcialmente o pleito liminar de indisponibilidade de bens em relação aos réus Marlene Alves Calumby, José Carlos Machado, João Alves Filho e Sandra Santana Matos. Ao mesmo tempo, determina a notificação prévia dos réus. Juntada de petição pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 12/12/2019 (fls. 365/381), pugnando pela desbloqueio dos valores bloqueados ante sua natureza salarial, pleito que fora analisado conforme decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552). Defesa preliminar pelo réu GILSON ANDRADE SANTIAGO em 30/01/2020 (fls. 406/416), com documentos às fls. 417/420; pela ré SANDRA SANTANA MATOS em 03/02/2020 (fls. 423/441), com documentos às fls. 442/444; pelo réu JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS em 03/02/2020 (fls. 446/449), com documentos às fls. 450/451; pelo réu JOÃO ALVES FILHO em 10/02/2020 (fls. 456/468), com documentos de fls. 469/472; pela ré CARINA TAVARES BISPO em 11/02/2020 (fls. 474/493); pelo réu JOSÉ CARLOS MACHADO em 10/02/2021 (fls. 613/645), com documentos de fls. 646/771; pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 17/10/2021 (fls. 1036/1047). Juntada de pedido de reconsideração pelo Ministério Público, em 06/03/2020 (fls. 512/515), pugnando pela indisponibilidade de bens de todos os executados. Decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552), com relançamento em 29/10/2020 (fls. 571/585) revogando parcialmente a decisão interlocutória de 06/12/2019 (fls. 293-300), para em favor do réu José Carlos Machado (CPF 033.881.905-34), levantar o bloqueio de numerário em contas bancárias feito pelo sistema BacenJud, ao passo que determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 6961, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício de São Cristóvão, limitado ao valor de R$ 64.533,18. Ainda, informa inexistência de bloqueios vinculados a este feito nas contas da ré MARLENE ALVES CALUMBY e indefere o pleito de desbloqueio de valores da ré SANDRA SANTANA MATOS. Juntada de petição pelo réu JOSÉ CARLOS MACHADO, em 12/01/2021 (fls. 604/605) pugnando pelo efetivo cumprimento da decisão proferida em 30/09/2020 (fls. 541/552), com relançamento em 29/10/2020 (fls. 571/585). Juntada de petição pela ré CARINA TAVARES BISPO, em pugnando pela desbloqueio dos valores bloqueados ante a natureza salarial, pleito que fora analisado conforme decisão proferida Juntada de nova petição pela ré MARLENE ALVES CALUMBY em 19/05/2021 (fls. 785/796), pugnando pela desbloqueio dos valores bloqueados ante sua natureza salarial, pleito que fora analisado confo

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Processo 201811801062 (GB) – Decisão de Embargos de Declaração R. hoje. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerido GILSON ANDRADE SANTIAGO em face da decisão proferida em 16/09/2021, alegando, em suma, que houve contradição do referido decisum vez no tocante à fundamentação. Contrarrazões apresentadas em 06/10/2021 (fls. 1028/1029). É o relatório. Decido. Como é sabido, verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia; por sua vez, verifica-se contradição quando há incompatibilidade lógica entre determinações ou fundamentos apresentados pela decisão e, por fim, verifica-se obscuridade quando há necessidade de esclarecimento, e por fim, o erro material. Pois bem,da análise dos aclaratórios manejados pela parte autora, observa-se que a decisão vergastada não possui nenhum vício que possa maculá-la, porquanto fora exarada de forma fundamentada, vez que fundamentou de maneira exaustiva o indeferimento do pleito de desbloqueio de valores, porquanto não foram determinados nestes autos, conforme espelhos de consulta juntados com a decisão. Outrossim, tendo a parte embargante – autora – posicionamento contrário, deve interpor recurso próprio, haja vista que a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, erro, obscuridade, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorrem. Desse modo, sem maiores delongas, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, visto que não há contradição a ser sanada. Publique–se. Registre–se. Intimem–se. No que atine à manifestação do requerido José Carlos Machado em 22/10/2021 (fls. 1050/1051) determino que a secretaria cumpra o determinado na decisão constante proferida em 31/05/2021 (fls. 799/808). Ultrapassado o prazo de recurso, volvam conclusos para regular prosseguimento do feito. Aracaju (SE), 17 de dezembro de 2021. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201811801062 (GB) – correlacionado aos feitos 201811800918, 201811800921, 201811800938, 201811800941, 201811800947 201811800951, 201811800952, 201811800960, 201811801062, 201811801622, 201911800573, 2019118001374, 201911801458, 202011800319, 202011801631, 202111800063 e 202111801379. R. hoje. Inicialmente, como já decidi em outros feitos, necessário que os processos da denominada operação “Antidesmonte” tramitem de forma autônoma, sendo desnecessário a manutenção do apensamento de modo que possam se processar individualmente, sem a necessária conclusão em conjunto, porquanto, embora sejam interdependentes e correlacionados, sua tramitação apensada tem ocasionado e ocasionará de maneira desnecessária a demora e prejuízo à regular marcha processual. Desse modo, procedo, excepcionalmente à desvinculação fática no processamento deste presente processo em relação aos processos 201811800918 (última conclusão em 22/04/2020), 201811800921 (última conclusão em 06/12/2019), 201811800938 (última conclusão em 06/12/2019), 201811800941 (feito concluso em 08/06/2021), 201811800947 (última conclusão em 23/02/2021), 201811800951 (última conclusão em 18/09/2020), 201811800952 (última conclusão em 10/03/2020), 201811800960 (última conclusão em 06/12/2019), 201811801062 (última conclusão em 23/04/2021), 201811801622 (última conclusão em 15/10/2019), 201911800573 (última conclusão em 23/10/2020), 201911801374 (última conclusão em 23/10/2019), 201911801458 (última conclusão em 06/11/2019), 202011800319 (última conclusão em 20/03/2020), 202011801631 (última conclusão em 26/02/2021), 202111800063 (última conclusão em 26/01/2021) e 202111801379 (feito concluso em 31/08/2021) Assim, deverá a secretaria, por seu técnico responsável, proceder ao cumprimento individual do presente feito, com celeridade, porquanto integrante de META DO CNJ, devendo ser CUMPRIMENTO COM PRIORIDADE Advirto à Secretaria que os feitos, ainda que interdependentes e correlacionados, NÃO DEVEM SER MAIS CONCLUSOS POR APENSAMENTO, ante a presente desvinculação no processamento para fins de celeridade. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face de João Alves Filho, Marlene Alves Calumby, José Carlos Machado, Carina Tavares Bispo, Gilson Andrade Santiago, José Messias dos Santos, Maria Célia Santos, Sandra Santana Matos, consubstanciada na existência de servidores fantasmas na Administração do Município de Aracaju, com fulcro nos arts. 9 e 10 da Lei federal nº 8.429/1992. Com a inicial (fls. 5/27), vieram os documentos colacionados (fls. 28/266). Proferida decisão de declínio em 18/09/2018 (fls. 286), o feito retornou a este juízo em razão do interesse do Município de Aracaju de atuar no feito. Decisão em 06/12/2019 (fls. 293/300), deferindo parcialmente a medida liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos João Alves Filho, Marlene Alves Calumby, Josê Carlos

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201811801062 (D) – apenso aos feitos 201811800921, 201811800938, 201811800918, 201811800947, 201811800941, 201811800951, 201811800952, 201811800960, 201811801062, 201811801622, 201911800573, 2019118001374, 201911801458. R. hoje. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face de João Alves Filho, Marlene Alves Calumby, José Carlos Machado, Carina Tavares Bispo, Gilson Andrade Santiago, José Messias dos Santos, Maria Célia Santos, Sandra Santana Matos, consubstanciada na existência de servidores fantasmas na Administração do Município de Aracaju, com fulcro nos arts. 9 e 10 da Lei federal nº 8.429/1992. A parte autora narra que ao final das eleições municipais de 2016, e por ocasião da mudança de gestão em diversos municípios do estado, deflagrou uma operação de investigação intitulada “Antidesmonte”, com fito de prevenir e apurar irregularidades praticadas pelos gestores em final de mandato e acompanhar as transições nos governos municipais, evitando a dilapidação de patrimônio público. Informa que durante os procedimentos preparatórios da transição da gestão, realizou uma inspeção in loco na sede da prefeitura de Aracaju no dia 21/12/2016, constatando a existência de vários servidores comissionados nos gabinetes do prefeito e do vice-prefeito, e que boa parte desses não se encontravam no trabalho e não eram sequer conhecidos por outros servidores ali presentes e entrevistados no dia da inspeção; sem contar a incompatibilidade do espaço físico da sede com a quantidade de servidores ali lotados para trabalhar. Ato contínuo, instaurou inquérito civil nº 17.17.01.0092, tendo sido realizada a oitiva dos ora réus Carina Tavares Bispo, Gilson Andrade Santiago, José Messias dos Santos, Maria Célia Santos, Sandra Santana Matos. Aduz que restou clarividente a partir das declarações deles que se tratavam os servidores de funcionários fantasmas. Registra que as nomeações dos servidores fantasmas eram de responsabilidade não apenas do ex-prefeito, mas também da Secretária Municipal de Governo, Marlene Alves Calumby e do ex vice-prefeito José Carlos Machado. Argumenta o órgão ministerial que o ex-prefeito, a ex-Secretária Municipal de Governo de Aracaju e o ex Vice-Prefeito nomearam servidores para o exercício de cargos em comissão no Gabinete do ex Vice-Prefeito, pautados em interesses pessoais e eleitoreiros; que os servidores (Carina Tavares Bispo, Gilson Andrade Santiago, José Messias dos Santos, Maria Célia Santos, Sandra Santana Matos), recebiam remuneração dos cofres públicos sem a correspondente contraprestação, tratando-se efetivamente de “funcionários fantasmas” e que nunca prestaram qualquer serviço público em decorrência do exercício do cargo, conforme depoimentos colhidos dos réus. Relata que a ré Carina Tavares Bispo afirmou em depoimento que trabalhou de julho de 2016 até o final de novembro de 2016 e exercia o cargo de assistente administrativo, CC 0

02/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(30)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Inclusão em pauta

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)