Execução Fiscal 0036521-85.2011.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036521-85.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR ADV.: CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112202505 NÚMERO ÚNICO: 0036521-85.2011.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE EM FACE DE ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR, AJUIZADA 09/11/2011, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO EM 13/11/2011, DE MODO QUE, TRATANDO-SE DE DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO SERÁ O MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, DE MODO QUE APLICADA A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, EM 07/08/2018, DATA EM QUE FORA INADIMPLIDO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIANTE DO DECURSO DO PRAZO RELATIVO À SUSPENSÃO, SEGUIU-SE AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RESTOU CONSUMADA EM 07/08/2024. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 08/08/2024, A FAZENDA PÚBLICA NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS, COMO É SABIDO, EM SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O FINAL DO LAPSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, CONSOANTE ESTABELECE O REFERIDO § 4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.051/2004, E TAMBÉM A SÚMULA N° 314 DO STJ, QUE DISPÕE: “EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.” NESSE SENTIDO, IMPORTANTE FRISAR QUE DESNECESSÁRIO SE TORNA DETERMINAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DO JUÍZO PARA QUE SE ARQUIVEM OS AUTOS, CONFORME DECISÕES DO STJ. BASTARIA, ASSIM, O ENCERRAMENTO DESSE PERÍODO DE SOBRESTAMENTO PARA, LOGO EM SEQUÊNCIA, DE FORMA AUTOMÁTICA, INICIAR-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NESSE SENTIDO, TAMBÉM, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENÃO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR CINCO APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 314/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO OBJURGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, VISTO QUE NÃO LOCALIZADOS OS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA

01/10/2024, 00:00

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