Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ADV.: JEAN FILIPE MELO BARRETO - OAB: 6076-SE ADV.: MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE
EXECUTADO: HUMBERTO DIAS DE JESUS ADV.: SANDRA CRISTINA PASSOS FARIAS - OAB: 4681-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801670 – APENSO AO FEITO Nº 202511800976 (AB) R. HOJE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411801670 NÚMERO ÚNICO: 0047573-24.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO BANESE EM FACE DE HUMBERTO DIAS DE JESUS, ORIUNDA DOS PACTOS CELEBRADOS, NAS DATAS DE 21.08.2020 E DE 19.06.2023, CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DA MODALIDADE CREDI-SALÁRIO, NOS VALORES DE R$10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS), PARCELADO EM 72 VEZES DE R$389,74 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DIVIDIDO EM 12 PARCELAS DE R$217,66 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PERFAZEM O IMPORTE DE R$50.696,35 (CINQUENTA MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). AINDA NÃO REGULARMENTE CITADA, A PARTE EXECUTADA OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS EM 23/10/2024 (FLS. 131/162, DO FEITO MATERIALIZADO). EM DESPACHO DATADO DE 08/12/2024 (FLS. 137/139), ESTE JUÍZO RECEBEU OS EMBARGOS, AO TEMPO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E DOCUMENTOS ADUNADOS E A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. NO ENTANTO, APÓS REGULARMENTE CITADA, OPÔS OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOVAMENTE NO MESMO PROCESSO, EM 17/06/2025 (FLS. 194/199), COM DOCUMENTOS (FLS. 200/207). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 914, §1º DO NCPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, AUTUADOS EM APARTADO E INSTRUÍDOS COM AS CÓPIAS DAS PEÇAS RELEVANTES. INCLUSIVE, COMPULSANDO OS AUTOS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE ESTE JUÍZO JÁ DEMONSTROU O REGRAMENTO E TRATOU, A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL, COMO UMA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS SOMENTE PODEM SER APLICADOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER DÚVIDA OBJETIVA A JUSTIFICAR A ERRÔNEA APRESENTAÇÃO DE UMA PEÇA PROCESSUAL POR OUTRA, OU SEJA, QUANDO CONFIGURADO ERRO ESCUSÁVEL. NO CASO EM CONCRETO, ENTRETANTO, A PEÇA JUNTADA EM 17/06/2025 (FLS. 194/199), ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (FLS. 200/207), FORAM OPOSTOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO APÓS A PARTE JÁ HAVER EXERCIDO TAL FACULDADE PROCESSUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO ANTERIOR, DEVIDAMENTE DESENTRANHADA E REDISTRIBUÍDA EM AUTOS PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DESTE JUÍZO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUI ATO PROCESSUAL ÚNICO, QUE SE SUJEITA A PRAZO E FORMA ESPECÍFICOS, EM QUE, UMA VEZ EXERCIDO, NÃO PODE SER RENOVADO POR SIMPLES INICIATIVA DA PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE VISA À ESTABILIDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA E À EFETIVIDADE DO PROCESSO. ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA DE EMBARGOS. AO CONTRÁRIO, A PARTE EXECUTADA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE TRATOU DA PRIMEIRA TENTATIVA — DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA — E, MESMO ASSIM, REITEROU O MESMO ATO