Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS MACENA ADV.: POLYANA MACENA COSTA - OAB: 12681-SE ADV.: JULIANA FRANCO CUNHA - OAB: 13565-SE
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800402 (AP) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM
AUTOR: MARIA JOSÉ SANTOS MACENA
RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) SENTENÇA I. RELATÓRIO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800402 NÚMERO ÚNICO: 0055543-12.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA JOSÉ SANTOS MACENA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) NA QUAL ALEGA QUE NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023, SOLICITOU A DESOBSTRUÇÃO DO ESGOTO DA SUA RESIDÊNCIA, SOB A MATRÍCULA N.º 0000760188, INFORMANDO QUE DEVIDO A OBSTRUÇÃO NO ESGOTO ESTAVAM RETORNANDO DEJETOS PELOS RALOS LOCALIZADOS NA COZINHA DA RESIDÊNCIA, TENDO QUE FICAR COM A PIA DO REFERIDO CÔMODO INTERDITADA, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA QUE ATÉ O DIA 08 DE NOVEMBRO UMA EQUIPE COMPARECERIA AO SEI IMÓVEL PARA RESOLVER O PROBLEMA. NARRA QUE, COMO A EQUIPE NÃO COMPARECEU NA SUA RESIDÊNCIA, CONTATOU A DESO NOS DIAS 09, 10 E 13 DE NOVEMBRO, DESSA ÚLTIMA VEZ GERANDO UM NOVO PROTOCOLO DE URGÊNCIA (Nº 97943884), MAS AINDA ASSIM O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO, RAZÃO PELA QUAL CONTATOU O PROCON-SE, QUE A ORIENTOU A INGRESSAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR MAIS RÁPIDO O PROBLEMA. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DESOBSTRUÇÃO DO ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COM A INICIAL (FLS. 10/17), JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 18/38) E FEZ EMENDA À INICIAL (FLS. 45/82). EM PETIÇÃO JUNTADA EM 29/11/2023 (FL. 86) A PARTE AUTORA PUGNOU PELA DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URÊNCIA, HAJA VISTA QUE NO DIA 28 DE NOVEMBRO A DEMANDADA REALIZOU SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO, REITERANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EM 23/01/2024 (FLS. 96/99). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 20/05/2024 (FLS. 109/111). CITADA, A RÉ APRESENTOU DEFESA EM 14/06/2024 (FLS. 121/126), ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE FLS. 127/162 ADUZINDO QUE “O EVENTO DANOSO, SE EFETIVAMENTE OCORREU FOI EM FUNÇÃO DO USO INDEVIDO DO ESGOTO” E QUE A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO OU COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO PRESTADO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA GERAR O PAGAMENTO. INTIMADA, A AUTORA JUNTOU RÉPLICA EM 03/07/2024 (FLS. 167/171). ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES ANUÍRAM, CONFORME PETIÇÕES JUNTADAS EM 15/07/2024 (FL. 178/) E 23/07/2024 (FL. 182). É O RELATÓRIO. PASSO AO JULGAMENTO. II. FUNDAMENTOS ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NATUREZA DO DIREITO EM LITÍGIO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA