Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOÃO NUNES DE LIRA ADV.: FERNANDO GOMES MOTA - OAB: 14331-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARINA FONTES SILVA BARRETTO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA CURADOR: CRISTIANE MARIA NUNES LIRA DECISÃO....: (...) SENDO ASSIM, OBSERVANDO-SE QUE JÁ HÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO SOB O Nº 202560002043 BUSCANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA JUNTO AOS AUTOS 202260000339, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO SEGUIRÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR, OBSERVANDO-SE AS NOTAS FISCAIS JÁ JUNTADAS. DESTA FORMA, DETERMINO QUE SEINTIMEM OS EXECUTADOS PARA QUE, ASSIM DESEJANDO, OFERTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.547,53, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SENDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO OU HAVENDO AQUIESCÊNCIA DO DEMANDADO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A EXPEDIÇÃO DE 02 (DUAS) RPVS, NA PROPORCIONALIDADE DE 50% PARA CADA ENTE EXECUTADO, DADA A SOLIDARIEDADE DE AMBOS, COM FULCRO NO ART. 264 DO CC, OBSERVANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DE CADA COTA PARTE DEVIDA PELOS EXECUTADOS. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIR O PRECATÓRIO E A RPV NA PROPORÇÃO DE 50% CADA EXECUTADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE PERMITE A COBRANÇA INTEGRAL DO CRÉDITO DE UM DOS DEVEDORES OU DA COTA PARTE DE CADA UM - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS COM ORÇAMENTO PRÓPRIO. CREDOR QUE TEM O DIREITO E ESCOLHER CONTRA QUAL DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PRETENDE COBRAR OU ATÉ EXIGIR O CRÉDITO EM FACE DE AMBOS, CADA QUAL DA SUA COTA-PARTE. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE A COBRANÇA SE DÊ EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01000274920248190000 2024002146606, RELATOR.: DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2025, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2025) DESTAQUEI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVS) DISTINTAS PARA CADA AGRAVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS AGRAVANTES DA PRESENTE DEMANDA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE SUSTENTAM, PRELIMINARMENTE, A PREVENÇÃO DA 20A CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094630-16.2018.8.19.0001, INTERPOSTA PELOS AUTORES. NO MÉRITO, ARGUMENTAM QUE O DECISUM IMPLICA FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ART. 100 DA CRFB, SALIENTANDO O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE E A SOLIDARIEDADE DOS ORA RECORRENTES. PUGNAM OS AGRAVANTES, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE NÃO HAJA O FRACIONAMENTO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA CADA AGRAVADO, UMA PARA CADA AGRAVANTE, POIS AMBOS TÊM COMO BASE A MESMA TITULARIDADE DO CRÉDITO, SENDO VEDA
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202460001643 NÚMERO ÚNICO: 0001633-33.2024.8.25.0002