Execução Fiscal 0042588-51.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0042588-51.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 22:12

Confirmada

17/11/2025, 23:19

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200767 NÚMERO ÚNICO: 0042588-51.2020.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL BEIRA MAR EIRELI ADV.: NAYANE LIMA FERREIRA - OAB: 10664-SE ADV.: LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245-SE DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/12/2030 ---- DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, E ASSIM, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 30/12/2030. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIME-SE.

31/10/2025, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/10/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 08:30

Confirmada

13/09/2025, 06:16

Expedida/certificada

02/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/09/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL BEIRA MAR EIRELI ADV.: NAYANE LIMA FERREIRA - OAB: 10664-SE ADV.: LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE ANALISAR, POR ORA, O PLEITO RETRO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200767 NÚMERO ÚNICO: 0042588-51.2020.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE E QUALIFIQUE O ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO DA PENHORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM TELA. COM A INDICAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, INFORMAR SE CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DA PESSOA POR INDICADA, COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU em face de Luiz Carlos Lima ME, visando-se ao pagamento de dívida decorrente de IPTU. O excipiente, através de seu advogado constituído, opôs a presente exceção de pré-executividade suscitando equívoco quanto ao fundamento legal do índice de atualização monetária, assim como, o equívoco em relação ao índice aplicado. Instado a manifestar-se, o excepto rechaçou as alegações levantadas pelo excipiente, requerendo a penhora do imóvel objeto do IPTU. É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência pátria, notadamente através da Súmula 393, do STJ, “in verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, apenas em se tratando de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se sustenta a exceção de pré-executividade. No caso dos autos, o excipiente suscita equívoco quanto ao fundamento legal do índice de atualização monetária, assim como, o equívoco em relação ao índice aplicado. No caso em questão, a excipiente traz à discussão questões que demandam aprofundamento cognitivo para efetivo convencimento quanto à sua procedência, uma vez que tenta afastar a higidez da CDA sob a qual se funda a presente execução, com lastro na alegação de que o índice aplicado está em desacordo com a legislação, assim como a forma de cálculo. Constato ainda que a excipiente, embora alegue que o índice de correção monetária está em desacordo com a legislação aplicável, sequer indica qual seria o índice correto, nem mesmo apresenta o valor que entende devido. Nesse sentido, nunca é demais lembrar que a Certidão da Dívida Ativa é título executivo revestido de presunção legal de certeza e liquidez, somente ilidível por prova em contrário, o que, de fato, não foi feito. Desse modo, concluo pela impossibilidade de conhecimento do mérito da presente exceção, ante a ausência de elementos que permitam a análise das alegações da excipiente. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal ter o seu devido prosseguimento. Deixo de condenar a excipiente nos honorários de sucumbência por não serem cabíveis. Intimem-se as partes.

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Consta nos autos em 17/03/2021, pedido do exequente para a aplicação das medidas constritivas SISBAJUD e RENAJUD. Todavia, verifico que tal pleito fora deferido em 14/01/2021. Assim, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) Executado(a), CENTRO COMERCIAL BEIRA MAR EIRELI, CPF/CNPJ: 19.970.457/0001-57 indicado na CDA de fl. 6/7, até o valor atualizado da dívida informado na petição datada de 13/01/2021, devendo ficar depositado à disposição deste Juízo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, em sendo positiva a resposta, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado(s) no prazo de 05 (cinco) dias, converto a indisponibilidade em penhora, devendo o executado(s) ser intimado pessoalmente para, caso queira, apresentar embargos, em 30 (trinta) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim considerados os valores inferiores a 10%(dez por cento) da dívida executada, desde que não ultrapassem a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), estes deverão ser, desde logo, liberados. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Visando adequar a garantia constitucional da duração razoável do processo, caso reste infrutífera a ordem, DETERMINO a busca e restrição de bens automotores perante o RENAJUD em nome da parte executada, até o limite do valor devido. Vindo aos autos as informações, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se.

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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