Execução Fiscal 0001819-79.2017.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Boquim

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA

Reu

JESSICA SOUZA DOS SANTOS,

Reu

MICHAEL DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

27/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Informações)

27/04/2026, 00:58

Confirmada

21/04/2026, 00:51

Confirmada

20/04/2026, 00:51

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 08:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:59

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 08:34

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA EXECUTADO: MICHAEL DOS SANTOS EXECUTADO: JESSICA SOUZA DOS SANTOS, DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, PROCEDI COM A INCLUSÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. APÓS A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À P. 434. (...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001957 NÚMERO ÚNICO: 0001819-79.2017.8.25.0009

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:05

Todas as movimentações(174)

Expedição de documento (Informações)

27/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Informações)

27/04/2026, 00:58

Confirmada

21/04/2026, 00:51

Confirmada

20/04/2026, 00:51

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 08:00

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:59

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 08:34

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA EXECUTADO: MICHAEL DOS SANTOS EXECUTADO: JESSICA SOUZA DOS SANTOS, DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, PROCEDI COM A INCLUSÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. APÓS A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À P. 434. (...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001957 NÚMERO ÚNICO: 0001819-79.2017.8.25.0009

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:53

Confirmada

16/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA EXECUTADO: MICHAEL DOS SANTOS EXECUTADO: JESSICA SOUZA DOS SANTOS, ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001957 NÚMERO ÚNICO: 0001819-79.2017.8.25.0009 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 10 DIAS, INDIQUE O QUE ENTENDER PERTINENTE PARA O ANDAMENTO DO FEITO.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:47

Ato ordinatório

04/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/09/2025, 11:47

Documento (Certidão)

11/08/2025, 00:28

Ato ordinatório

21/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/03/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA EXECUTADO: MICHAEL DOS SANTOS EXECUTADO: JESSICA SOUZA DOS SANTOS, DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME DOCUMENTO ANEXO, RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISBAJUD. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, DO CPC, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS MICHAEL DOS SANTOS E JESSICA SOUZA DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INDISPONIBILIDADE, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS. A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE ESTEJA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO DEVE SER PESSOAL, CONFORME REGRA DO ART. 854, §2º, DO CPC. APRESENTADA OU NÃO MANIFESTAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001957 NÚMERO ÚNICO: 0001819-79.2017.8.25.0009 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 10 DIAS, INDIQUE O QUE ENTENDER PERTINENTE PARA O ANDAMENTO DO FEITO.

27/02/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:51

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 10:26

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:45

Expedida/certificada

04/10/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: ESQUADRIA SÃO JOSÉ DE BOQUIM LTDA EXECUTADO: MICHAEL DOS SANTOS EXECUTADO: JESSICA SOUZA DOS SANTOS, DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA INÉRCIA DOS SÓCIOS E CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO DESDE A DECISÃO REGISTRADA À P. 128, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201761001957 NÚMERO ÚNICO: 0001819-79.2017.8.25.0009 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDIQUE MEDIDAS PERTINENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, O QUAL INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. ESTE PRAZO RETOMOU SEU CURSO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, OCORRIDO EM 26/07/2022, CONFORME CONSTA NA P. 274.

01/10/2024, 00:00

Mero expediente

27/09/2024, 11:04

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 09:27

Decurso de Prazo

07/08/2024, 09:26

Documento (Certidão)

05/06/2024, 20:12

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 13:10

Mero expediente

16/05/2024, 07:34

Confirmada

05/04/2024, 00:14

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 08:19

Expedida/certificada

25/03/2024, 13:05

Ato ordinatório

25/03/2024, 13:04

Decurso de Prazo

25/03/2024, 13:00

Documento (Certidão)

01/03/2024, 09:47

Documento (Certidão)

20/02/2024, 14:04

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/10/2023, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 12:43

Outras Decisões

17/10/2023, 09:23

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 10:16

Confirmada

22/08/2023, 01:13

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 12:03

Ato ordinatório

10/08/2023, 13:45

Expedida/certificada

10/08/2023, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 12:26

Mero expediente

19/07/2023, 22:09

Confirmada

30/05/2023, 02:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 09:01

Expedida/certificada

17/05/2023, 23:15

Mero expediente

16/05/2023, 22:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 22:42

Expedida/certificada

01/03/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:39

Confirmada

04/11/2022, 02:07

Expedida/certificada

24/10/2022, 10:49

Mero expediente

23/10/2022, 15:48

Expedição de documento (Informações; Informações)

23/10/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 09:36

Ato ordinatório

11/05/2022, 09:02

Ato ordinatório

23/02/2022, 12:41

Ato ordinatório

30/11/2021, 15:34

Ato ordinatório

31/10/2021, 16:33

Ato ordinatório

07/10/2021, 10:55

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 15/07/2028 ---- R. hoje. 1. Inicialmente, colaciono o resultado da consulta SISBAJUD, a qual restou infrutífera. 2. Por conseguinte, defiro o pleito formulado pelo exequente em 20/05/2021 e determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo do parcelamento, a saber, 84 (oitenta e quatro) meses, com fulcro no inciso VI, art. 151, CTN, ressaltando que, durante este período a Fazenda Pública poderá manifestar-se a qualquer tempo apontando interesse no andamento do feito, sem prejuízo do seu crédito. 3. Intime-se a parte credora da suspensão ora deferida. 4. Anote-se no SCP. 5. Após transcorrido o referido prazo, intime-se o exequente e, se nada for requerido, arquivem-se os autos nos precisos termos do artigo 40, §2º do mesmo instrumento legal.

15/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

13/07/2021, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 08:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido autoral. Aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 05(cinco) dias, o resultado da pesquisa. Assessoria lançar a minuta.

10/05/2021, 00:00

Mero expediente

06/05/2021, 09:53

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 09:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 13:25

Confirmada

11/03/2021, 01:48

Expedida/certificada

28/02/2021, 23:30

Documento (Outros documentos)

11/12/2020, 12:43

Ato ordinatório

08/12/2020, 21:16

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 18:06

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 08:28

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 19:06

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 19:06

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 12:21

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 08:47

Documento (Outros documentos)

27/10/2020, 08:54

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 20:06

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 20:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 12:33

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Documento (Mandado)

02/10/2020, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/10/2020, 08:54

Mero expediente

18/09/2020, 13:34

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 14:23

Confirmada

03/09/2020, 02:01

Expedida/certificada

21/08/2020, 09:12

Mero expediente

10/08/2020, 20:20

Conclusão (para despacho)

03/08/2020, 13:24

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 12:30

Confirmada

11/07/2020, 01:24

Expedida/certificada

30/06/2020, 23:50

Mero expediente

30/06/2020, 10:04

Conclusão (para despacho)

02/06/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 15:47

Confirmada

15/05/2020, 01:52

Expedida/certificada

21/04/2020, 23:32

Mero expediente

14/04/2020, 19:40

Expedição de documento (Informações; Informações)

14/04/2020, 19:40

Conclusão (para despacho)

22/01/2020, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/01/2020, 11:44

Ato ordinatório

23/10/2019, 13:29

Ato ordinatório

05/09/2019, 10:19

Mero expediente

19/07/2019, 10:15

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 10:55

Confirmada

26/06/2019, 00:50

Expedida/certificada

12/06/2019, 10:36

Mero expediente

11/06/2019, 20:21

Conclusão (para despacho)

20/02/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 10:17

Confirmada

01/02/2019, 00:53

Expedida/certificada

10/01/2019, 12:59

Por decisão judicial

09/01/2019, 23:24

Conclusão (para despacho)

27/09/2018, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 11:52

Confirmada

14/09/2018, 01:27

Expedida/certificada

03/09/2018, 13:18

Mero expediente

03/09/2018, 12:08

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 17:58

Conclusão (para despacho)

22/05/2018, 13:41

Decurso de Prazo

22/05/2018, 13:41

Confirmada

03/05/2018, 01:27

Expedida/certificada

20/04/2018, 13:46

Mero expediente

20/04/2018, 09:26

Conclusão (para despacho)

08/04/2018, 22:28

Mero expediente

06/04/2018, 09:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 11:05

Confirmada

06/02/2018, 01:20

Expedida/certificada

24/01/2018, 22:11

Ato ordinatório

24/01/2018, 13:01

Documento (Mandado)

12/12/2017, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2017, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2017, 11:15

Mero expediente

26/10/2017, 12:08

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 16:54

Distribuição (dependência)

26/09/2017, 15:19

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•15/07/2021, 00:00

•10/05/2021, 00:00