Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000270-05.2024.8.25.0004 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000270-05.2024.8.25.0004 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:13

Definitivo

30/09/2025, 10:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 10:10

Confirmada

12/08/2025, 09:56

Expedida/certificada

06/08/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/08/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 12627-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA PROC.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA SENTENÇA....: (...) III- DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100279 NÚMERO ÚNICO: 0000270-05.2024.8.25.0004 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE A PAGAR À PARTE AUTORA, INDENIZAÇÃO CORRESPONDE ÀS FÉRIAS (SIMPLES) ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO PELO PERÍDIO COMPREENDIDO ENTRE SUA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A SER CALCULADO COM BASE NOS VALORES NO SALÁRIO BASE O QUAL RECEBIA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ARTIGO 3º DA EC N.º 113/2021. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

06/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 12:11

Decurso de Prazo

22/05/2025, 12:04

Confirmada

20/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 12627-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA PROC.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA DECISÃO/DESPACHO....: ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), CONCLUSOS NO CAMPO SENTENÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100279 NÚMERO ÚNICO: 0000270-05.2024.8.25.0004

10/04/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: HUGUSLAN OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 12627-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO I - CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.153/09 QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS SEUS ARTS. 7º E 8º, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II DO NCPC). RESSALTE-SE QUE, NESSE SENTIDO, FOI EDITADO O ENUNCIADO Nº 21 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. II - ESCLAREÇO QUE DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE ESTE FEITO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100279 NÚMERO ÚNICO: 0000270-05.2024.8.25.0004 TRATA-SE DE PROCEDIMENTO TRAMITANDO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL NÃO TEM COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ÀS PARTES, SENDO, PORTANTO, TAL MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PARA SER ANALISADA DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU EM FASE DE RECURSO, SE HOUVER. III - DESSE MODO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA POR TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DESTA CITAÇÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SER CONHECIDA SUA REVELIA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVANDO-SE O QUANTO AFIRMADO PELO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 183 E 335 DO NCPC. IV - COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DAQUELA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. V - APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SALIENTE-SE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, PODENDO LEVAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ, NO PRAZO ACIMA, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PAUTA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO.

04/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Procedência

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Decurso de Prazo

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