Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000704-52.2024.8.25.0017 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000704-52.2024.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 11:45

Definitivo

28/07/2025, 09:02

Trânsito em julgado

28/07/2025, 09:01

Confirmada

04/07/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA DE SANTANA MARIANO TELES ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CHRISTIAN PORTO CARDOSO - OAB: 5334-SE ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE ADV.: JANETE LARISSA SILVA BATISTA - OAB: 13088-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472100710 NÚMERO ÚNICO: 0000704-52.2024.8.25.0017 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CÉLIA DE SANTANA MARIANO TELES, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À AUTORA, NOS TERMOS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DEVIDAMENTE AJUSTADO AO ESCALONAMENTO VERTICAL (CLASSE) E HORIZONTAL (NÍVEL), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E AVANÇOS, TENDO COMO SALÁRIO-BASE MENSAL PARA O ANO DE 2023: R$ 8.289,00 (OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS). OS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVERÃO SER APURADOS MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DE FORMA ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE, HAJA VISTA QUE TAIS VERBAS REFEREM-SE A DÉBITOS DEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º, 7º). SEM CUSTAS, ANTE AS DETERMINAÇÕES DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/06/2025, 12:53

Procedência

26/06/2025, 11:59

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 12:31

Decurso de Prazo

28/02/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:40

Documentos

Julgamento

•30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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