Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA AMELIA ALVES DA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: MARCELA LISSANDRA CAMPOS NERES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: MÁRCIA DA CONCEIÇÃO TRAVASSOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERENTE: LUCI DE JESUS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101528 NÚMERO ÚNICO: 0001520-34.2024.8.25.0017
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO ÀS AUTORAS, NOS TERMOS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023, DEVIDAMENTE AJUSTADO AO ESCALONAMENTO VERTICAL (CLASSE) E HORIZONTAL (NÍVEL), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E PROPORCIONAL ÀS SUAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS (TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS, REGÊNCIA DE CLASSE E AVANÇOS), TENDO COMO SALÁRIO-BASE DEVIDO PARA O ANO DE 2023 OS SEGUINTES VALORES INDIVIDUALIZADOS: A) PARA LUCI DE JESUS SANTOS: SALÁRIO-BASE MENSAL DE R$ 6.155,66 (NÍVEL III, 160H, CLASSE E); B) PARA MARCELA LISSANDRA CAMPOS NERES: SALÁRIO-BASE MENSAL DE R$ 6.247,99 (NÍVEL III, 160H, CLASSE F); C) PARA MÁRCIA DA CONCEIÇÃO GOMES TRAVASSOS: SALÁRIO-BASE MENSAL DE R$ 7.694,57 (NÍVEL III, 200H, CLASSE E); D) PARA MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA: SALÁRIO-BASE DE R$ 7.809,99 (PARA JANEIRO DE 2023, ENQUADRADA NO NÍVEL III, 200H, CLASSE F) E R$ 7.927,14 (DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023, ENQUADRADA NO NÍVEL III, 200H, CLASSE G). OS VALORES DEFERIDOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025); A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, CONFORME O CASO. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ SOMENTE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO AO RPV SEM QUITAÇÃO, INCIDIRÃO NOVAMENTE JUROS DE MORA, DESTA FEITA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025); CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO APÓS 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, § 1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). SEM CUSTAS, ANTE AS DETERMINAÇÕES DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. OUTRAS DETERMINAÇÕES CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O ART. 203, §4°, DO CPC E O ART. 42, §2°, DA LEI N. 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTES AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO REC