Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2380/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401169389 NÚMERO ÚNICO: 0000115-36.2023.8.25.0004 PROCESSO ORIGEM....202360100124 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CANHOBA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976/SE RECORRIDO - JOSÉ RONALDO DOS SANTOS ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANHOBA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2018A 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOBA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/2008. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 173/2020 QUE NÃO CRIA IMPEDITIVO AO ESCORREITO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE. REAJUSTE SOBRE VALOR BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. DE INÍCIO, NO TOCANTE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 (VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA), ESSA NÃO MERECE PROSPERAR. COMO BEM AFIRMOU O RECORRENTE, CONFORME O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, HAJA VISTA CONSTAR NO FEITO TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA TANTO (VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ANOS DE 2019 E 2020, CARGA HORÁRIA DA PARTE RECORRIDA, SEU NÍVEL, CLASSE E MONTANTE DOS SALÁRIOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS), O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, §2º DO CPC. DESTARTE, NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DO COMANDO SENTENCIAL A ATRAIR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AOS ANOS DE 2018 E 2022. 4. POIS BEM. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 5. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 6. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013) . GRIFO NOSSO. 7. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 8. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 9. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . 13. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL N.º 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF . 14. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, REPUTO QUE CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, A QUAL REQUEREU A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2018 A 2020, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO-SE OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 187/2008 (PP. 43/70). 15. DITO ISSO, COTEJANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 187/2008 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE), COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2020, EM SEUS ARTIGOS 26 A 29, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESTARTE, ANTE A REFERIDA PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO DE CARREIRA, ALÉM DO ENTE MUNICIPAL OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE REFLETIR EM TODA A CARREIRA, CONSIDERANDO OS NÍVEIS E CLASSES DE PROGRESSÃO. 16. NESSE TOAR, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2018 A 2022, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,01) E HORIZONTAL (I PARA II: 1,3; I PARA III: 1,42; E I PARA IV: 1,5) PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE OS VALORES DO PISO NACIONAL DURANTE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL FORAM DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 2.455,35 (DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), R$ 2.557,74 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), R$ 2.886,24 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), R$ 3.845,63 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). 17. DESTARTE, OBSERVA-SE SE QUE, DURANTE O ANO DE 2018, O RECORRIDO LABOROU EM REGIME DE 160 (CENTO E SESSENTA HORAS) MENSAIS, OCUPANDO O NÍVEL III E CLASSE D, TENDO SIDO PROMOVIDO, EM 2019, PARA A CLASSE E, A QUAL FORA OCUPADA POR AQUELE DE 2019 A 2022, TUDO CONFORME CONTRACHEQUES E FICHAS DE FLS.24/50. NESSA LINHA, O CÁLCULO DO SEU VENCIMENTO BÁSICO NAQUELES ANOS DEVE OBSERVAR O VALOR DO PISO SALARIAL INTEGRAL PARA A JORNADA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS, ACRESCIDO DE 1,42 RELATIVO AO ESCALONAMENTO HORIZONTAL DO NÍVEL III E, SUBSEQUENTEMENTE, DEVE SER SOMADO AO MONTANTE OBTIDO O IMPORTE DE 1,01 PARA A PROGRESSÃO CLASSE A CLASSE, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 18. POSTO ISSO, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ANEXADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O ENTE MUNICIPAL, NOS ANOS DE 2018 A 2022, NÃO ATUALIZOU O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 19. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A MUNICIPALIDADE NÃO IMPLEMENTOU OS REFERIDOS AUMENTOS E NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, BEM ASSIM NÃO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL SUPRACITADA, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, QUE A PARTE RECORRIDA, DURANTE OS PERÍODOS VINDICADOS, RECEBEU VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS E, DESSA FORMA, MERECE PROSPERAR O PEDIDO INICIAL, NA FORMA INDICADA NA SENTENÇA FUSTIGADA. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 202101003202 Nº ÚNICO: 0000031-40.2020.8.25.0004 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITO - JULGADO EM 15/10/2021. 20. AINDA QUE INEXISTA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO O PISO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E INCIDINDO O REAJUSTE SOBRE ELE, SEU REFLEXO É PRESUMIDO SOBRE AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS CALCULADAS SOBRE ESSA BASE DE CÁLCULO. 21. QUANTO À ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO REPASSE DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL, OBSERVA-SE QUE ESSA VEIO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO PERTINENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMAIS DISSO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU OS VALORES NECESSÁRIOS E OS EFETIVAMENTE REPASSADOS. NO MAIS, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE A APLICAÇÃO REGULAR DAS VERBAS DO FUNDO, DE MODO A DEMONSTRAR A REAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUME-SE, DESTE MODO, QUE O REPASSE FOI REALIZADO NA FORMA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DEVERES PREVISTOS NA LEI DO FUNDEB. DESTARTE, CONCLUI-SE NÃO TER COMPROVADO O MUNICÍPIO A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, NA FORMA DA LEI FEDERAL E MUNICIPAL. 22. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO QUANDO AO IMPLEMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. A VALER, NÃO SE TRATA DE FACULDADE OU DE QUESTÃO QUE SE SUBMETA A APRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS SIM DE ESTRITA LEGALIDADE, ESTANDO O ENTE OBRIGADO A CUMPRIR OS DITAMES LEGALMENTE PREVISTOS. SABE-SE QUE O ATO DISCRICIONÁRIO ASSIM É CARACTERIZADO QUANDO OS ELEMENTOS MOTIVO E OBJETO DEPENDEM DAS ESCOLHAS LEGAIS DO ADMINISTRADOR O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE IMPOSIÇÃO LEGAL E SEM PREVISÃO DE QUALQUER FLEXIBILIDADE. 23. REGISTRE-SE QUE O ARTIGO 8º, I, DA LC N.º 173/2020 APENAS PROÍBE QUE OS ENTES FEDERATIVOS CONCEDAM REAJUSTES ATÉ 31/12/2021, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES PLEITEADOS, RELATIVOS AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, FORAM PREVISTOS EM LEI REFERENTE AO ANO DE 2008 (LEI N.º 11.738/2008) E OS AUMENTOS VINDICADOS FORAM CONCEDIDOS NOS ANOS DE 2019 E 2020, OU SEJA, EM MOMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR SUPRACITADA. 24. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. 25. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL. 26. QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO RECORRIDO, ASSISTE RAZÃO AO ENTE RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO POSSÍVEL IMPOSTO DE RENDA SE A PARTE AUTORA NÃO FOR ENQUADRADA NA FAIXA DE ISENÇÃO - INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO, TRIBUTOS ESSES QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ASSIM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS VALORES DO REAJUSTE DEVEM SER CALCULADOS E OBSERVADOS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS E DA PARTE DEMANDADA. 27.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA ADICIONAR A DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DO RECORRIDO BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO, SE FOR O CASO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 28. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.