Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202450000892 NÚMERO ÚNICO: 0003765-85.2024.8.25.0027 EXEQUENTE: EDILAINE DOS SANTOS ADV.: VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107-SE EXEQUENTE: HAYLA VITÓRIA SANTOS ADV.: VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107-SE EXECUTADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 06/12/2026 ---- (...) NÃO HAVENDO ÓBICE, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, PREVISTO PARA 06/12/2026. ADEMAIS, ANTE A COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, A ORDEM DE CUSTÓDIA CIVIL PERDE SUA FUNÇÃO COERCITIVA NESTE MOMENTO, SENDO IMPERIOSA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE CONTRAMANDADO DE PRISÃO PARA GARANTIR O STATUS LIBERTATIS DO EXECUTADO. DESTARTE, EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. SEM PREJUÍZO, DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DESTES AUTOS, PARA QUE PASSE A CONSTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME SE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.