Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004480-30.2024.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004480-30.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 21:37

Trânsito em julgado

30/06/2025, 21:37

Confirmada

06/06/2025, 13:17

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/05/2025, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA HAIDÉ DE SOUZA MENESES ADV.: SANDRO GIGLIO FURTADO - OAB: 12519-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101031 NÚMERO ÚNICO: 0004480-30.2024.8.25.0027 ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 E SEGUINTES, EM RELAÇÃO À AUTORA BRUNA HAIDÉ DE SOUZA MENESES, ENQUANTO MANTIDA A MESMA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CLÍNICA ODONTOLÓGICA CROFE - CENTRO RADIOLÓGICO ODONTO FACIAL DE ESTÂNCIA, NA QUAL A CLÍNICA JÁ REALIZA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS TRIBUTOS; B) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 12.153/2009 C/C A LEI 9.099/1995). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER O VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

08/05/2025, 00:00

Procedência

06/05/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

27/03/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 08:48

Expedida/certificada

21/02/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/02/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/02/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:37

Documentos

Julgamento

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRUNA HAIDÉ DE SOUZA MENESES ADV.: SANDRO GIGLIO FURTADO - OAB: 12519-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA DE QUE A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SOMENTE DEVE SER DESIGNADA DIANTE DE MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, NÃO BASTANDO APENAS O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, DETERMINO: PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS E PROVAS: NESSE MESMO PRAZO, DEVERÃO INDICAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA OS FATOS QUE AINDA ESTÃO CONTROVERTIDOS E QUE DEPENDEM DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TÉCNICA. AS PARTES DEVERÃO ESPECIFICAR QUAIS DOS MEIOS DE PROVA JÁ REQUERIDOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO) PRETENDEM EFETIVAMENTE UTILIZAR NESTA ETAPA. CASO SEJA REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÃO FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DESSA MODALIDADE DE PROVA. NO CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO, PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE OITIVAS NESTA COMARCA OU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO: FICA CONSIGNADO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA INDICAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, PODERÁ SER PROFERIDO JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME OS ARTS. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CRISTINÁPOLIS, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS JUÍZA DE DIREITO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101031 NÚMERO ÚNICO: 0004480-30.2024.8.25.0027

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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