Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000397-09.2023.8.25.0058 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000397-09.2023.8.25.0058 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601030446 NÚMERO ÚNICO: 0000397-09.2023.8.25.0058 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202378200411 PROCEDÊNCIA......: ILHA DAS FLORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE RECORRENTE - IPREV PROCURADOR MUNICIPAL - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE RECORRIDO - JOSENILSON DA HORA VIANA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - JANICE BALBINO DOS SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - CÍCERO NUNES ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - JOSÉ ROBERTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - ERINALDO DE SOUZA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - JOSE ROBERTO NICOLAU DOS SANTOS ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE RECORRIDO - EVÂNIA CELESTINO SANTOS PINTO ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 02/07/2026 ÀS 08:30

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601030446 (0000397-09.2023.8.25.0058) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

05/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

30/04/2026, 09:51

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2026, 09:48

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSENILSON DA HORA VIANA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JANICE BALBINO DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: CÍCERO NUNES ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DANTAS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: ERINALDO DE SOUZA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSE ROBERTO NICOLAU DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: EVÂNIA CELESTINO SANTOS PINTO ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE REQUERIDO: IPREV PROC.: RENATO CARLOS CRUZ MENESES ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200411 NÚMERO ÚNICO: 0000397-09.2023.8.25.0058

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2026, 10:45

Petição (Recurso inominado)

16/12/2025, 16:16

Petição (Recurso inominado)

15/12/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSENILSON DA HORA VIANA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JANICE BALBINO DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: CÍCERO NUNES ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DANTAS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: ERINALDO DE SOUZA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSE ROBERTO NICOLAU DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: EVÂNIA CELESTINO SANTOS PINTO ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE REQUERIDO: IPREV PROC.: RENATO CARLOS CRUZ MENESES SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200411 NÚMERO ÚNICO: 0000397-09.2023.8.25.0058 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, A FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ILHA DA FLORES/SE E, O IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE O “TERÇO DE FÉRIAS”, “ABONO LEI 83/2021”, “INSALUBRIDADE”, HORA EXTRA E “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”, DETERMINANDO A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DAS REQUERENTES. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DOS REQUERENTES, DE MANEIRA SIMPLES, SOBRE AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, CONFORME PARÂMETROS ANTERIORMENTE EXPOSTOS. FRISO QUE AS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA E COM JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME LEI 11.960/09, A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, OU SEJA, CADA MÊS EM QUE FOI DESCONTADO VALOR DEVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09. SEM REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11 DA LEI 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Inclusão em Pauta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSENILSON DA HORA VIANA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JANICE BALBINO DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: CÍCERO NUNES ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DANTAS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: ERINALDO DE SOUZA ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: JOSE ROBERTO NICOLAU DOS SANTOS ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERENTE: EVÂNIA CELESTINO SANTOS PINTO ADV.: MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE REQUERIDO: IPREV PROC.: RENATO CARLOS CRUZ MENESES SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200411 NÚMERO ÚNICO: 0000397-09.2023.8.25.0058 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, A FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ILHA DA FLORES/SE E, O IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE O “TERÇO DE FÉRIAS”, “ABONO LEI 83/2021”, “INSALUBRIDADE”, HORA EXTRA E “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”, DETERMINANDO A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DAS REQUERENTES. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DOS REQUERENTES, DE MANEIRA SIMPLES, SOBRE AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, CONFORME PARÂMETROS ANTERIORMENTE EXPOSTOS. FRISO QUE AS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA E COM JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME LEI 11.960/09, A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, OU SEJA, CADA MÊS EM QUE FOI DESCONTADO VALOR DEVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09. SEM REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11 DA LEI 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, E, APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601030446 (0000397-09.2023.8.25.0058) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)