Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALDA DA SILVA MENEZES ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ADV.: NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569-SE
REQUERIDO: DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354002898 NÚMERO ÚNICO: 0008962-16.2023.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO: ACOLHO, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE AGORA COMPETE À NOVA CONCESSIONÁRIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE SEU INTERESSE NA ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO A EMPRESA IGUÁ SANEAMENTO S.A., NOS TERMOS DO ART. 338 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HAVENDO A EMENDA, CITE-SE E INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A IGUÁ SANEAMENTO S.A., PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROCEDA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. QUANTO À PROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELO ITPS, NOMEIO PERITO DO JUÍZO, A SER DESIGNADO PELA SECRETARIA DENTRE OS ENGENHEIROS CIVIS OU HIDRÁULICOS CADASTRADOS NESTE TRIBUNAL, PARA RESPONDER AOS QUESITOS JÁ FORMULADOS NA DECISÃO DE 03/12/2024 (P. 125). MANTENHO A RESPONSABILIDADE DA DESO PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. UMA VEZ SELECIONADO O PERITO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À COMUNICAÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O § 2º DO ART. 465 DO CPC/2015, DESTACANDO QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DEVERÁ ELE INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS E, ACEITANDO, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. COM A RESPOSTA PELA ACEITAÇÃO DO MÚNUS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DADOS INDICADOS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO § 3º DO DISPOSITIVO RETRO, DEVENDO PROMOVER O DEPÓSITO RESPECTIVO. CASO O EXPERT ACEITE O MÚNUS, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, ARGUIREM O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECEREM SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O § 1º DO ART. 477 DO CPC/2015. POR FIM, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO AS PARTES DEMANDAS DISCORDEM DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO, INTIMO-O PARA, EM QUERENDO, MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS. CUMPRAM-SE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS, INTIMANDO-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.