Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201671001916 NÚMERO ÚNICO: 0001873-95.2016.8.25.0036 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARILENE MENEZES SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 01/08/2026 ---- R. HOJE, TENDO EM VISTA O INSUCESSO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA, E VALENDO-ME DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, DEFIRO O REQUERIMENTO CONSTANTE ÀS FLS. 357-359 E DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA, ATINGINDO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO, ASSIM COMO DIREITOS SOBRE IMÓVEIS, CUJA RESTRIÇÃO, SE REGISTRO HOUVER, DAR-SE-Á MEDIANTE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, PROVIDÊNCIA QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADA MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, QUE INSTITUIU A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE– CNIB. ADEMAIS, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA OU ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS DESTA, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DETERMINO DE LOGO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. ACASO HAJA INFORMAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS DESTA, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CASO CONTRÁRIO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ARQUIVAMENTO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA E, EM SEGUIDA, MANDEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º DA LEF.