Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000560-34.2023.8.25.0043 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000560-34.2023.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELY SANTOS DE MATOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: EDINALDO BISPO DOS SANTOS ADV.: ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE DECISÃO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202374001256 NÚMERO ÚNICO: 0000560-34.2023.8.25.0043 DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO E HÍBRIDO DOS RITOS EXECUTIVOS NESTES MESMOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO — OPTANDO EXPRESSAMENTE PELO RITO QUE DESEJA SEGUIR NESTES AUTOS —, DEVENDO APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O RITO ESCOLHIDO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:17

Confirmada

03/03/2026, 09:33

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUELY SANTOS DE MATOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: EDINALDO BISPO DOS SANTOS ADV.: ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202374001256 NÚMERO ÚNICO: 0000560-34.2023.8.25.0043 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 130-131, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA DECISÃO DE FLS. 124-125.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: . (S.S.D.M.) ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: . (E.B.D.S.) ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE SENTENÇA....: Julgamento - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202374000585 NÚMERO ÚNICO: 0000560-34.2023.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À SUA FILHA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA NOS SEGUINTES TERMOS: A) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ENTENDENDO-SE COMO TAL O SALÁRIO BRUTO DEDUZIDO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL), INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; B) EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL, O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TORNO, ASSIM, DEFINITIVA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AMBAS AS PARTES, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DE UMA ANUIDADE DA PENSÃO. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS NOMEADOS, DRA. LUCIANNE LEAL SANTOS (OAB/SE 3.482) E DR. GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/SE 7484), EM R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS) PARA CADA UM, A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NA COMARCA. EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDÕES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:10

Confirmada

05/08/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELY SANTOS DE MATOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: EDINALDO BISPO DOS SANTOS ADV.: ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE DECISÃO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202374001256 NÚMERO ÚNICO: 0000560-34.2023.8.25.0043 VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR MARIA IZABELY BISPO SANTOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA SUELY SANTOS DE MATOS, EM FACE DE EDINALDO BISPO DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS. RESTOU DECRETADA A PRISÃO EM 06/03/2024 COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM 26/08/2024 EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE LEI. APÓS, A EXEQUENTE FORMULOU NOVO PEDIDO DE PRISÃO EM RAZÃO DE PARCELAS DIVERSAS. O MP, POR SUA VEZ, NADA SE OPÕE. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO, AO SER INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR, INFORMOU, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, QUE SE ENCONTRA PRESO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. TAL ALEGAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 528, §7º, DO CPC, TRANSCORREU SEM QUE O DÉBITO FOSSE QUITADO. DESTACA-SE QUE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR POSSUI NATUREZA COERCITIVA E NÃO SATISFATIVA OU PUNITIVA. CONFORME O §5º DO ARTIGO 528 DO CPC, MESMO DURANTE O PERÍODO DE RECLUSÃO, O EXECUTADO PERMANECE OBRIGADO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SOBRE O TEMA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PRISÃO CIVIL E PRISÃO PENAL, UMA VEZ QUE TAL PRÁTICA COMPROMETERIA A FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL. NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL (MEIO DE COERÇÃO PROCESSUAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO JURÍDICA) E PRISÃO PENAL (SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DECRETADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS) - NATUREZA, CAUSA E FINALIDADE DISTINTAS DE AMBAS AS MODALIDADES DE PRISÃO - [...] - IMPOSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL E DA PRISÃO PENAL, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO E DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL - [...] - PEDIDO INDEFERIDO. (STF, HC Nº 83.479/SC, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA). EMBORA A EXEQUENTE TENHA ALEGADO QUE O EXECUTADO PODERIA UTILIZAR OUTROS MEIOS PARA CUSTEAR A DÍVIDA ALIMENTAR, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM TAL AFIRMAÇÃO. ASSIM, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE SUA DECRETAÇÃO, NA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ALCANÇARIA O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, QUERENDO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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