Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000264-89.2024.8.25.0006 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000264-89.2024.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 23:59

Definitivo

15/10/2025, 13:39

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:39

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADV.: LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV.: AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403-SE ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489200271 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:59

Recebimento

26/09/2025, 10:17

Expedição de documento (Informações)

26/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45766/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501131663 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202401156343 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401156343 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. TEMA 551 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501131663 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401156343 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/08/2025 ÀS 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501131663 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401156343 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (15 DIAS).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501131663 (0000264-89.2024.8.25.0006) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401156343 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202489200271 PROCEDÊNCIA......: PEDRINHAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401156343 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202489200271 PROCEDÊNCIA......: PEDRINHAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65874/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401156343 NÚMERO ÚNICO: 0000264-89.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489200271 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - MARIA APARECIDA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646/SE EMENTA: RECURSO INOMINADOINTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE.COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. LEADING CASERE 1.066.667/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

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Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501131663 (0000264-89.2024.8.25.0006) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

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