Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000275-83.2024.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000275-83.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 00:14

Definitivo

28/10/2024, 16:06

Trânsito em julgado

28/10/2024, 16:06

Confirmada

11/10/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CELESTE DOS SANTOS ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA - OAB: 6729-SE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476000178 NÚMERO ÚNICO: 0000275-83.2024.8.25.0050 DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AO PASSO QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE AO PAGAMENTO A PARTE AUTORA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2019, NO PERCENTUAL DE 4,17%, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DEVIDOS NOS REFERIDOS EXERCÍCIOS, AMBOS A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO E A SEREM CALCULADOS PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA DA PARTE AUTORA, CONSIDERADA SUA CLASSE E NÍVEL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ACRESCIDOS DOS SEUS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, TRIÊNIOS, TERÇO, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, TUDO NA FORMA EXPLANADA NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO.(...)

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2024, 10:15

Procedência

27/09/2024, 19:34

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 14:39

Decurso de Prazo

11/04/2024, 08:35

Confirmada

04/04/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 15:54

Expedida/certificada

22/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/03/2024, 13:54

Documentos

Julgamento

•01/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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