Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000362-05.2024.8.25.0029 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000362-05.2024.8.25.0029 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 15:01

Trânsito em julgado

29/04/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: WILLAMS ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: PROMOVO O PRESENTE MOVIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO SCPV. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202468100384 NÚMERO ÚNICO: 0000362-05.2024.8.25.0029

19/03/2025, 00:00

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

17/03/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:49

Confirmada

21/02/2025, 11:44

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:15

Documento (Mandado)

19/02/2025, 14:09

Documento (Certidão)

13/02/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: WILLAMS ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E O TEOR DO OFÍCIO 01/2025 DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, QUE INFORMA QUE O RÉU WILLAMS ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL PARA PARTICIPAÇÃO NOS GRUPOS REFLEXIVOS EM RAZÃO DO USO/ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E ÁLCOOL, DETERMINO A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO ATÉ NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE ATESTE A VIABILIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202468100384 NÚMERO ÚNICO: 0000362-05.2024.8.25.0029 INTIME-SE A DEFESA PARA CIÊNCIA. COMUNIQUE-SE À COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO CASO HAJA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DO RÉU QUE PERMITA SEU INGRESSO NO GRUPO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/02/2025, 19:15

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: WILLAMS ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202468100384 NÚMERO ÚNICO: 0000362-05.2024.8.25.0029 ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°, 7°, 19 E 22 DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), DEVENDO O AGRESSOR WILLIAMS ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES; C) PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 250 M (DUZENTOS E CINQUENTA METROS), SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; INTIMEM-SE A VÍTIMA E O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DESTA DECISÃO, DEVENDO SER ESTE ÚLTIMO ADVERTIDO QUANTO AOS TERMOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DESTACANDO-SE QUE A DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO TIPIFICAR O CRIME DESCRITO NO ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA, A SER PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS. DEVERÁ A VÍTIMA, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO, SER ENCAMINHADA AO CRAM DE FREI PAULO, PARA OS ACOMPANHAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, CASO A PROVIDÊNCIA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE FREI PAULO/SE COM O OBJETIVO DE DAR CIÊNCIA DESTA DECISÃO, DEVENDO SER SOLICITADA A REMESSA DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL A RESPEITO DO CASO, NO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDOS 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE INFORME A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, VINDO OS AUTOS, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA REAVALIAÇÃO. COM A CHEGADA DO IP, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE O ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS SERÁ FEITO NAQUELE PROCESSO DE CONHECIMENTO, ONDE, TAMBÉM, A MEDIDA PROTETIVA SERÁ REAVALIADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

01/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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