Execução Fiscal 0000266-98.2012.8.25.0032 - TJSE

Execução Fiscal 0000266-98.2012.8.25.0032 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2026, 17:18

Confirmada

05/04/2026, 00:44

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROC.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO EXECUTADO: ABDIAS GOMES DE ANDRADE ADV.: MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE EXECUTADO: ADELIA TORRES MOTA EXECUTADO: GERIVALDO PEREIRA DE CAMPOS ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MARIA MARLETE SILVA ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201269200273 NÚMERO ÚNICO: 0000266-98.2012.8.25.0032 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO EMBARGO DECLARATÓRIO INTERPOSTO EM 04/11/2025. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/11/2025, 10:58

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201269200273 NÚMERO ÚNICO: 0000266-98.2012.8.25.0032 EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROC.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO EXECUTADO: ABDIAS GOMES DE ANDRADE ADV.: MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE EXECUTADO: ADELIA TORRES MOTA EXECUTADO: GERIVALDO PEREIRA DE CAMPOS ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MARIA MARLETE SILVA ANDRADE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 15/10/2026 ---- DECISÃO A PARTE EXEQUENTE A REQUEREREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980, EM RAZÃO DE SUA SUBMISSÃO AO REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS - RDCC - PREVISTO NA PORTARIA PGFN Nº 396/2016 E ALTERAÇÕES. APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. NESSE CENÁRIO, APLICÁVEL A DISCIPLINA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), SEGUNDO O QUAL: ART. 40 - O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃO CORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ASSIM SENDO, DETERMINO: I – SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980; II – ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA SCP-V; III – DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/1980 E SÚMULA 314 DO STJ. IV – INTIME-SE O EXEQUENTE, APÓS O ARQUIVAMENTO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 40, §4º E §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 150 DO STF. V – APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, OU DECORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.

23/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/10/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201269200273 NÚMERO ÚNICO: 0000266-98.2012.8.25.0032 EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROC.: JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO EXECUTADO: ABDIAS GOMES DE ANDRADE ADV.: MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE EXECUTADO: ADELIA TORRES MOTA EXECUTADO: GERIVALDO PEREIRA DE CAMPOS ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MARIA MARLETE SILVA ANDRADE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 15/10/2026 ---- DECISÃO A PARTE EXEQUENTE A REQUEREREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980, EM RAZÃO DE SUA SUBMISSÃO AO REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS - RDCC - PREVISTO NA PORTARIA PGFN Nº 396/2016 E ALTERAÇÕES. APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. NESSE CENÁRIO, APLICÁVEL A DISCIPLINA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL), SEGUNDO O QUAL: ART. 40 - O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃO CORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ASSIM SENDO, DETERMINO: I – SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980; II – ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA SCP-V; III – DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/1980 E SÚMULA 314 DO STJ. IV – INTIME-SE O EXEQUENTE, APÓS O ARQUIVAMENTO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 40, §4º E §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 150 DO STF. V – APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, OU DECORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.

23/10/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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Por decisão judicial

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