Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001551-84.2024.8.25.0007 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001551-84.2024.8.25.0007 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOÃO JOSE DOS SANTOS ADV.: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE ADV.: NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTEM-SE AS PARTES, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600072} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489101557 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:17

Expedição de documento (Informações)

09/06/2026, 14:12

Recebimento

01/06/2026, 08:00

Expedição de documento (Informações)

01/06/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501082799 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202501053546 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501053546 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 173/2020. CONSONÂNCIA COM TEMA 1137. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501082799 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501053546 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/03/2026 ÀS 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501082799 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501053546 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE CERTIFICO QUE O PRESENTE RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501082799 (0001551-84.2024.8.25.0007) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501053546 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202489101557 PROCEDÊNCIA......: RIACHÃO DO DANTAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE RECORRIDO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO NCPC. INTIMEM-SE.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56487/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501053546 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489101557 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE RECORRIDO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO COMANDO SENTENCIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO RECURSAL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE UM TERÇO POR COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 01/2011 - DIREITO AUTOMATICAMENTE INCORPORADO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NA PARTE VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501053546 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202489101557 PROCEDÊNCIA......: RIACHÃO DO DANTAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE RECORRIDO - JOÃO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 16/10/2025 ÀS 08:30

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501053546 (0001551-84.2024.8.25.0007) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

05/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO JOSE DOS SANTOS ADV.: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE ADV.: NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV.: KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489101557 NÚMERO ÚNICO: 0001551-84.2024.8.25.0007 ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, AO PASSO QUE EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA DECLARAR QUE A PARTE AUTORA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023, PREENCHEU OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SEU VENCIMENTO, EM VIRTUDE DE 25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSOANTE ART. 108, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 01/2011, E CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR AS RESPECTIVAS PARCELAS INADIMPLIDAS, DESDE 02/02/2023. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DATADA DE 27/09/2024. NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC. Nº 113/2021, INCIDIRÁ, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA) ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO. DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO A QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCABÍVEL REMESSA NECESSÁRIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 43 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501053546 (0001551-84.2024.8.25.0007) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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