Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44408/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500738881 NÚMERO ÚNICO: 0001798-15.2011.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....201184001770 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-/SE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-/SE APELADO - SALVADOR FRAGA MATOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA RENEGOCIADA POR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ORIUNDO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. O CONTRATO TEVE COMO BASE LEGAL O DECRETO Nº 167/67, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL O TRIENAL, CONFORME O ART. 60 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). O PROCESSO INICIOU-SE EM 2011 E PERMANECEU SUSPENSO, POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, ENTRE 2016 E 2019. POSTERIORMENTE, EM 2020, FOI SUSPENSO PELO DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC. EM 2024, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXECUÇÃO FOI EXTINTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PROMOVIDAS PELO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA MEDIANTE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA ORIGINAL, SENDO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66.O PROCESSO FICOU SUSPENSO, COM RESPALDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, DE 2016 A 2019. EM 2020, HOUVE A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC, TENDO SIDO REGISTRADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 01/08/2022. A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO OCORREU APENAS EM 27/08/2024, RESTANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM QUALQUER LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA (STJ, AGINT NO RESP 1986517/PR, J. 23/08/2022).A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É IMEDIATA, POR SE TRATAR DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISA À RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO E INDEPENDE DA ANÁLISE DA CONDUTA DO CREDOR, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL AO ANDAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA RENEGOCIADA POR CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67.O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021 É IMEDIATA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OU A REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 167/67, ART. 60; DECRETO Nº 57.663/66, ART. 70; CPC/2015, ARTS. 921 E 14; LEI Nº 14.195/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1986517/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.08.2022, DJE 09.09.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.