Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18071/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817486 NÚMERO ÚNICO: 0001637-40.2013.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201383000590 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201800806863 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - PAULO ROBERTO DE MELO ALVES FILHO - OAB: 4831/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - TATIANA CARVALHO DE ARAÚJO - OAB: 727-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE APELADO - C F C ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - JOAO NASCIMENTO MENEZES - OAB: 170-B-/SE APELADO - MARCIO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO - JOAO NASCIMENTO MENEZES - OAB: 170-B-/SE ADVOGADO - ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS - OAB: 114721/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO NOVO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, REPUTANDO AUTOMÁTICO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.O EXEQUENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL, AFIRMANDO TER PROMOVIDO DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA;SE O TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, §4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, PODE SER APLICADO A FATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA;SE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921, §4º, DO CPC, AO ESTABELECER NOVO MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSSUI NATUREZA PROCESSUAL MATERIALMENTE RELEVANTE, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB REGIME NORMATIVO ANTERIOR, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CPC E AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.3.2 NECESSIDADE DE SUSPENSÃO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDORO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPUNHA A SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO A POSTERIOR INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE.3.3 INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETONO CASO EXAMINADO, A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, INEXISTINDO DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. VERIFICA-SE, ADEMAIS, ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE MEDIANTE REITERADAS MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS DESTINADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ASSIM, AINDA QUE PROLONGADO O TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO RESTOU CARACTERIZADA PARALISAÇÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, EXIGE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, §4º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.