Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2768/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401166220 NÚMERO ÚNICO: 0000466-83.2023.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202374300502 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADVOGADO - IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803/SE RECORRIDO - JIVANILDE BARROS TELLES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - IZAIAS SOUZA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - IVONEIDE SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - ISABELLE SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - IONÁ MENEZES SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO NOS ANOS DE 2020 A 2022. DESCUMPRIMENTOPELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS. LEI MUNICIPAL N.º 304/2002. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.