Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARCIO JOSE LIMA SANTOS ADV.: MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE
EXECUTADO: SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PLEITEIA O RECLAMANTE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 20/06/2024, ÀS 07H:00MIN, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA AUSÊNCIA NÃO DECORREU DE DESÍDIA OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE FALHAS TÉCNICAS NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZADO PELO TRIBUNAL, QUE IMPEDIRAM O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA. O § 2º, DO ART. 51, DA LEI 9.099/95 AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS À PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECEU A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS, QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE QUE SUA AUSÊNCIA DECORREU DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE A SUPOSTA FALHA TÉCNICA NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZADO PELO TRIBUNAL INVOCADA PELO AUTOR NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO EM TELA, HAJA VISTA QUE, DA ANÁLISE DOS PRINTS DA CONVERSA TRAVADA ENTRE O REQUERENTE E A SUA ADVOGADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS DO WHATSAPP ACOSTADOS ÀS FLS. 63/64, VISLUMBRA-SE QUE O AUTOR SEQUER HAVIA REALIZADO O DOWNLOAD DO APLICATIVO DO MICROSOFT TEAMS EM SEU TELEFONE CELULAR, ASSIM COMO O RESPECTIVO LINK DA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI ENVIADO POR SUA ADVOGADA ÀS 07H:23MIN, ISTO É, DEPOIS DE ULTRAPASSADOS 23 MINUTOS DO HORÁRIO DA RESPECTIVA ASSENTADA CONCILIATÓRIA. ALÉM DO MAIS, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZADO PELO TRIBUNAL PELO FATO DE QUE A ADVOGADA DO RECLAMANTE CONSEGUIU INGRESSAR NORMALMENTE NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, NÃO TENDO SIDO REGISTRADO QUALQUER EMPECILHO PARA A SUA PARTICIPAÇÃO. EM ARREMATE, SALIENTE-SE QUE CABIA À PARTE DEMANDANTE TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE COMPARECER PRESENCIALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA OU, SE PRETENDIA PARTICIPAR VIRTUALMENTE, TER COM ANTECEDÊNCIA BAIXADO A PLATAFORMA/APLICATIVO DO MICROSOFT TEAMS PARA QUE PUDESSE ACESSAR A SALA VIRTUAL, RESSALTANDO QUE A SUA CAUSÍDICA ESTAVA CIENTE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESDE O DIA 16/05/2024, DATA EM QUE FOI DISPONIBILIZADA NO DJE O MOVIMENTO DE MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SOBRE A PRETENSÃO DE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTAR TAL CONDENAÇÃO, CUMPRE ENFATIZAR QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA TEM NATUREZA DE PENALIDADE, POIS ELA MOVIMENTOU A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO DE FORMA GRATUITA E DEIXOU O PROCESSO SER EXTINTO EM RAZÃO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. ASSIM, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERÁ-LO DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, POIS A VERBA DA QUAL O AUTOR É DEVEDOR TEM NATUREZA DE PENALIDADE E NÃO DE MERA DESPESA PROCESSUAL. GIZE-SE, O §4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFASTA O DEVER DO BENEFICIÁRIO DE PAGAR AS MULTAS PROCESSUAIS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101376 NÚMERO ÚNICO: 0003730-54.2024.8.25.0083
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RETRO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS NO DIA 20/062024. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.