Execução de Título Extrajudicial 0007966-49.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0007966-49.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 08:18

Trânsito em julgado

10/04/2025, 08:17

Decurso de Prazo

10/04/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESERVA CENEZEU RABELO ADV.: ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE ADV.: YASMIN NAIARA DOS SANTOS - OAB: 17266-SE EXECUTADO: NATANA DA SILVA SANTOS ADV.: MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860-SE SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102978 NÚMERO ÚNICO: 0007966-49.2024.8.25.0083 VISTOS, DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. TENDO DECORRIDO “IN ALBIS” O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME CERTIDÃO RETRO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM RESPALDO NO ART. 53 § 4º DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/03/2025, 11:16

Inexistência de bens penhoráveis

24/03/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 08:35

Decurso de Prazo

21/03/2025, 08:34

Expedição de documento (Informações)

19/03/2025, 07:07

Expedição de documento (Informações)

13/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/03/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESERVA CENEZEU RABELO ADV.: ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE ADV.: YASMIN NAIARA DOS SANTOS - OAB: 17266-SE EXECUTADO: NATANA DA SILVA SANTOS ADV.: MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860-SE DECISÃO....: [...] DESSE MODO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A IMPORTÂNCIA DE R$ 909,15 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) BLOQUEADA NA CAIXA ECONÔMICA E CONVERTIDA EM PENHORA É IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 833, IV, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL ESSA QUANTIA DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA, NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, PARA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 909,15 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, COM OS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS QUE HOUVER EM CONTA, ATENTANDO-SE PARA OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS ÀS FLS. 165/166. SEM PREJUÍZO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102978 NÚMERO ÚNICO: 0007966-49.2024.8.25.0083 INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11/03/2025, 00:00

Outras Decisões

09/03/2025, 11:57

Documentos

Julgamento

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102978 NÚMERO ÚNICO: 0007966-49.2024.8.25.0083 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESERVA CENEZEU RABELO ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE ADV.: YASMIN NAIARA DOS SANTOS - OAB: 17266-SE EXECUTADO: NATANA DA SILVA SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 16/12/2024 ---- CONSIDERANDO O TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 115/116, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO À FL. 08, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 15 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APURADO PELA PARTE EXEQUENTE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A PRESENTE EXECUÇÃO, CUJO MONTANTE ATUALIZADO PERFAZ O IMPORTE DE R$ 909,15 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS). AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). DE LOGO, JÁ ESCLAREÇO QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SÓ ADMITE MITIGAÇÕES EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO AQUELES PREVISTOS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 833 DO CPC) E NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O ESTILO DE VIDA DO DEVEDOR NÃO SE COADUNA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE CREDORA. ASSIM, CASO NÃO DEMONSTRE A PARTE CREDORA ALGUMAS DAS ACIMA HIPÓTESES MENCIONADAS NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A PENHORA DE NENHUMA DAS VERBAS MENCIONADAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC (VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, OS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL). O PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS DO SISBAJUD (NA MODALIDADE TEIMOSINHA) NA SECRETARIA, A QUAL SOMENTE FARÁ CONCLUSÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU DE BLOQUEIO DE VERBA IMPENHORÁVEL.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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