Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000267-88.2022.8.25.0014 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000267-88.2022.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 12:26

Trânsito em julgado

18/06/2025, 12:26

Confirmada

01/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV.: JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977-SE ADV.: CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202264000263 NÚMERO ÚNICO: 0000267-88.2022.8.25.0014 INTIME-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO TJSE.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:56

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:49

Recebimento

21/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200934975 NÚMERO ÚNICO: 0000267-88.2022.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202264000263 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200934975 NÚMERO ÚNICO: 0000267-88.2022.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202264000263 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.

16/09/2024, 00:00

Definitivo

29/07/2023, 12:19

Trânsito em julgado

29/07/2023, 12:18

Expedição de documento (Informações)

19/04/2023, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Recebo a inicial pelo rito sumaríssimo estabelecido pela Lei Ordinária Federal nº 12.153/2009, que instituiu o microssistema processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Deixo de designar audiência autocompositiva, uma vez que o art. 334, § 4º, inciso II do NCPC estabelece que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, não sendo possível que o Município ou Estado realizem transações extrajudiciais ou judiciais sem que haja uma norma jurídica específica disciplinando as hipóteses e limites para realização de acordos pelo ente. In casu, inexiste lei municipal que autorize a Procuradoria do Município de Canindé de São Francisco a realizar acordos no âmbito judicial, não havendo qualquer regulamentação que discipline o mecanismo autocompositivo para o Poder Público municipal, o que veda a formalização de acordos, face o postulado da estrita legalidade (art. 37 da CF), e torna subsumível à situação sub judice o que dispõe o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Em artigo de publicação recente[1], o Procurador do Município de João Pessoa Ravi Peixoto leciona que: É inegável que a margem de liberdade para a realização de acordos pelo poder público é menor do que a existente para o setor privado. Acontece que, quando a situação envolve o poder público, tem-se a prévia exigência de autorização normativa para que membro da advocacia pública possa transigir em juízo. Algumas leis possuem autorizações genéricas, tais como o parágrafo único do artigo 10 da Lei 10.259/2001 e o artigo 8º da Lei 12.153/2009. A questão é que mesmo essas autorizações são genéricas e dependem de ato normativo por cada ente federativo, em face da autonomia federativa detida por cada um deles. A AGU, por exemplo, editou a Portaria AGU 109/07, permitindo a transação por procurador nos casos em que houvesse erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada e nos casos em que inexista controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado (artigo 3º, I e II). Os artigos 1º e 2º, da Lei 9.469/1997, com a redação dada pela Lei 13.140/2015, autorizam que o AGU, o procurador-geral da União, o procurador-geral federal, o procurador-geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes máximos das empresas públicas, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto possam autorizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. A necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao poder público, tem como uma de suas decorrênc

02/02/2022, 00:00

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