Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20386/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501106007 NÚMERO ÚNICO: 0008550-50.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202301154263 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301154263 AGRAVANTE - COHAB PREMIUM IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891/SE AGRAVADO - M&J COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO (ART. 1.042) EM OFENSA AO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROTOCOLADO POSTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. TEMA 800 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RE MANTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.