Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401031891 NÚMERO ÚNICO: 0002960-97.2023.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376301099 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CLOVERTON SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401031891 NÚMERO ÚNICO: 0002960-97.2023.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376301099 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CLOVERTON SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48464/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401031891 NÚMERO ÚNICO: 0002960-97.2023.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202376301099 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLOVERTON SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA - OAB: 6729/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2020A 2022. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2005, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. ACORDO FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA E MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401031891 NÚMERO ÚNICO: 0002960-97.2023.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376301099 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CLOVERTON SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO
21/03/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48464/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401031891 NÚMERO ÚNICO: 0002960-97.2023.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202376301099 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLOVERTON SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA - OAB: 6729/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2020A 2022. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2005, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. ACORDO FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA E MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.