Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002383-67.2023.8.25.0035 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002383-67.2023.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 23:59

Definitivo

19/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/11/2025, 15:07

Trânsito em julgado

19/11/2025, 15:07

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:16

Confirmada

05/10/2025, 00:45

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 12:34

Expedida/certificada

24/09/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/09/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEANE RAMOS DE SANTANA ADV.: MARIA LETICIA ALVES SANTOS - OAB: 15280-SE REQUERIDO: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: MARIADILA MARTINS VIEIRA - OAB: 6360-SE DECISÃO....: (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202370002436 NÚMERO ÚNICO: 0002383-67.2023.8.25.0035 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIÁDILA MARTINS VIEIRA (OAB/SE 6.360), RECONHECENDO A OMISSÃO APONTADA, PARA O FIM DE INTEGRAR A SENTENÇA DE FLS. 127-128, A FIM DE FAZER CONSTAR, AO FINAL DO DISPOSITIVO, A SEGUINTE DETERMINAÇÃO: 1. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA MARIÁDILA MARTINS VIEIRA (OAB/SE 6.360), NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL; 2. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

25/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSEANE RAMOS DE SANTANA ADV.: MARIA LETICIA ALVES SANTOS - OAB: 15280-SE REQUERIDO: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: MARIADILA MARTINS VIEIRA - OAB: 6360-SE SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202370002436 NÚMERO ÚNICO: 0002383-67.2023.8.25.0035 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR AJUIZADO POR ROSEANE RAMOS DE SANTANA EM FACE DE JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 528 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. APÓS O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º, DO CPC, EM DECISÃO PROFERIDA EM 03/06/2025 (FLS. 115/117), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE JUSTIFICATIVA ACEITA PARA O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TODAVIA, CONFORME MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERENTE EM 06/06/2025 (FLS. 122/123), O EXECUTADO QUITOU INTEGRALMENTE O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, AINDA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DE FATO, A QUITAÇÃO É CONFIRMADA MEDIANTE O COMPROVANTE ANEXADO E NÃO IMPUGNADO, O QUAL DEMONSTRA O ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS EXIGIDAS, ACRESCIDAS DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESSA FORMA, COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, PERDE OBJETO A ORDEM DE PRISÃO CIVIL OUTRORA DECRETADA, MEDIDA ESTA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 5º, DO CPC, DEVE SER REVOGADA QUANDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE DÁ CAUSA. É CERTO QUE A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS, EMBORA ADMITIDA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PESSOAL (ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO E NÃO PUNITIVO, DEVENDO SER APLICADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE SE TORNA INVIÁVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE OU MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SUBSISTE QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO, DEVENDO SER REVOGADA, COMO FORMA DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE O PODER COERCITIVO DO ESTADO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A ORDEM DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE DECRETADA EM DESFAVOR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 5º, DO CPC. POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA ADVOGADA MARIA LETÍCIA ALVES SANTOS (OAB/SE 15.280), EM VIRTUDE DA SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DA PARTE EXECUTADA. CONSEQUENTEMENTE, OFICIE-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE) ACERCA DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

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Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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