Cumprimento de sentença 0007012-37.2023.8.25.0083 - TJSE

Cumprimento de sentença 0007012-37.2023.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 08:57

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: WESLEY SANTOS SAMPAIO ADV.: DANILO SANTOS ALMEIDA - OAB: 13159-SE ADV.: AILTON DOS SANTOS LIMA - OAB: 17509-SE INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMO É CEDIÇO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM ENCERRA A SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO ATUAR, APENAS, PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, ERRO DE CÁLCULO, OU JULGAR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 494, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE ESTE JUÍZO JÁ DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE FLS. 401/403, CUJA DILIGÊNCIA JÁ FOI CUMPRIDA PELA SECRETARIA, VIDE OFÍCIO DE Nº 202540102668, EXPEDIDO NO DIA 12/05/2025 (FL. 514). ADEMAIS, O PROCESSO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELA CAIXA NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O PROCESSO EM TELA, MAS, AO QUE TUDO INDICA, ESTÁ RELACIONADO COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, AVERBADO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA EM 07/03/2025 (FL. 402), POR NÃO TEREM SIDO PURGADOS OS DÉBITOS EM ATRASO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA EXECUTADO. DESSA FORMA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340102711 NÚMERO ÚNICO: 0007012-37.2023.8.25.0083 INDEFIRO OS REQUERIMENTOS CONTIDOS NA MANIFESTAÇÃO RETRO. INTIME-SE.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Informações)

21/05/2025, 07:13

Mero expediente

20/05/2025, 18:19

Documento (Informações)

20/05/2025, 08:04

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: WESLEY SANTOS SAMPAIO ADV.: DANILO SANTOS ALMEIDA - OAB: 13159-SE ADV.: AILTON DOS SANTOS LIMA - OAB: 17509-SE INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202540100357 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-CONDOMINIO VILLA DAS FLORES E/OU ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340102711 NÚMERO ÚNICO: 0007012-37.2023.8.25.0083

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:45

Expedição de documento (Informações)

15/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Informações)

15/05/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/05/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: WESLEY SANTOS SAMPAIO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: DANILO SANTOS ALMEIDA - OAB: 13159-SE ADV.: AILTON DOS SANTOS LIMA - OAB: 17509-SE INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE SENTENÇA....:...COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE EXEQUENTE CONFERIU QUITAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO, CONFORME SE DEPREENDE DA MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 496, TENDO A PARTE EXECUTADA INFORMADO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI REALIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, VIDE MANIFESTAÇÃO DE FL. 462. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340102711 NÚMERO ÚNICO: 0007012-37.2023.8.25.0083 DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TENDO SIDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO SATISFEITA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 318, 513 E 924, II, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, NA MODALIDADE SAQUE, PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO NO VALOR DE R$ 7.108,77 (SETE MIL, CENTO E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). INTIME-SE ELETRONICAMENTE O LEILOEIRO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR OS SEUS DADOS BANCÁRIOS. COM A INDICAÇÃO, CONFECCIONE A SECRETARIA O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, PARA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO NO VALOR DE R$ 213,26 (DUZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AO VALOR DA COMISSÃO, CORRESPONDENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA QUITADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, §1º DA RESOLUÇÃO 12/2019, DO TJ/SE. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE FLS. 401/403. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: WESLEY SANTOS SAMPAIO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE DECISÃO....: PRIMA FACIE, DIANTE DAS SOLICITAÇÕES E QUESTIONAMENTOS DEDUZIDOS PELO LEILOEIRO A ESTE JUÍZO POR MEIO DA PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO DIA 10/03/2025 (FLS. 355/360), PASSO A ANALISÁ-LOS. NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE E À QUESTÃO ATINENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÉBITOS CONDOMINIAIS, CONSIGNO QUE, COMO A PENHORA DEVE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL EM SI, EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO, O BEM SERÁ ENTREGUE AO NOVO DONO SEM ÔNUS, SUB-ROGANDO-SE AS DÍVIDAS NO VALOR ARRECADADO, CABENDO À CREDORA FIDUCIANTE (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) E ATUAL PROPRIETÁRIA, OBSERVADA AS PREFERÊNCIAS LEGAIS, O SALDO RESTANTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ASSIM, EXISTINDO VÁRIOS CREDORES INTERESSADOS NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE UM BEM, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI. OS CRÉDITOS POSSUEM A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA: CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 186 CTN); CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 186 DO CTN); CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (ART. 958 CC); CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL (ART. 964 CC); CRÉDITO COM PRIVILÉGIO REAL (ART. 965 CC); CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (ART. 961 CC). PORTANTO, EVENTUAL DÉBITO DE IPTU, AS TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ ARREMATAÇÃO E O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, NESSA ORDEM, SUB-ROGAR-SE-ÃO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. SALIENTE-SE QUE, CASO EXISTA DÉBITO REMANESCENTE DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PARA QUITAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O RESTANTE DO DÉBITO SE CONVERTERÁ EM DÍVIDA DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. INFERE-SE, AINDA, DOS AUTOS QUE NO DIA 03/04/2025 O CONDOMÍNIO EXEQUENTE ACOSTOU AO PRESENTE FEITO A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA DO IMÓVEL PENHORADO, COM A PROVA DO REGISTRO DA PENHORA REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CPC (FLS. 401/403). FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES E TENDO SIDO O EDITAL DE LEILÃO ANEXADO AOS AUTOS, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DETERMINADAS POR ESTE JUÍZO, HOMOLOGO O REFERIDO EDITAL, AS SUAS CONDIÇÕES E AS DATAS ALI ESTABELECIDAS. DESTARTE, DETERMINO À SECRETARIA O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES ATOS, COM URGÊNCIA: 1) PUBLIQUE-SE O EDITAL NO DJE (FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA, TAMBÉM, A PUBLICAÇÃO, PELO ILMO. SR. LEILOEIRO, NO SITE INFORMADO NA MANIFESTAÇÃO RETRO); 2) INTIMEM-SE O EXECUTADO, QUE TAMBÉM FIGURA COMO DEPOSITÁRIO E POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL, E O CREDOR FIDUCIÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. 3) INFORME AO DEPOSITÁRIO DO BEM QUE ELE DEVERÁ APRESENTÁ-LO AO LEILOEIRO COM A FINALIDADE DESTE PROCEDER AOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS, BEM COMO QUE DEVERÁ PERMITIR A EXPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS INTERESSADOS E, EM CASO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ EFETIVAR A ENTREGA DO IMÓVEL, MEDIANTE ORDEM DE ENTREGA NOS TERMOS DO ARTIGO 887 §1º, II, DO CPC. 4) DESTACO QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO SOMENTE À VISTA E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC). 5) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340102711 NÚMERO ÚNICO: 0007012-37.2023.8.25.0083 INTIME-SE O LEILOEIRO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO. 6) INTIME-SE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRA-SE. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JÁ DESIGNADO.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: WESLEY SANTOS SAMPAIO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO À FL. 332 E TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE EM ADJUDICAR O BEM IMÓVEL PENHORADO, VIDE MANIFESTAÇÃO DE FL. 313, SEGUE-SE A TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 881 E 886 DO CPC. CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 12/2019 DESTE TRIBUNAL, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340102711 NÚMERO ÚNICO: 0007012-37.2023.8.25.0083 DESIGNO O LEILOEIRO CREDENCIADO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DEDA, INSCRITO NA JUCESE SOB MATRÍCULA 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, QUE DEVERÁ SER ELETRONICAMENTE INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DESIGNAR LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ONLINE), A FIM DE PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 160/161. NÃO HAVENDO INTERESSADOS NO PRIMEIRO LEILÃO OU QUEM OFERTE LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, NOVA DATA SERÁ DESIGNADA, PARA REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANÇO, SALVO PREÇO VIL, ESTE CARACTERIZADO QUANDO O VALOR DA ARREMATAÇÃO FOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DO TJSE, A COMISSÃO DO LEILOEIRO, A SER ARCADA PELO(A) ARREMATANTE, EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. CASO O MÚNUS SEJA ACEITO, EXPEÇA O LEILOEIRO O EDITAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 886 DO CPC. ENCAMINHADO O EDITAL PELO LEILOEIRO, PUBLIQUE-SE NO DJE. DEVEM SER CIENTIFICADOS COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DATA DO LEILÃO, A PARTE EXECUTADA E, SE FOR O CASO, AS PESSOAS DESCRITAS NO ART. 889, II A VIII DO CPC. CASO A PARTE DEVEDORA NÃO SEJA ENCONTRADA, CONSIDERAR-SE-Á INTIMADA PELO PRÓPRIO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO SERÁ ADMITIDA A ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS COM PAGAMENTO PARCELADO, PREVALECENDO O DISPOSTO NO ART. 892 DO CPC. OCORRENDO A ARREMATAÇÃO, PAGO O PREÇO, A COMISSÃO DO LEILOEIRO E ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO, TENDO PASSADO, IN ALBIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 903, §2º DO CPC, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO E, CONFORME O CASO, ORDEM DE ENTREGA OU MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO HAVENDO ARREMATANTE NOS LEILÕES REALIZADOS, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE ACERCA DO TEOR DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, A FIM DE, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DIZER SE PRETENDE ADJUDICAR O REFERIDO BEM PELO VALOR CORRESPONDENTE AO LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO OU, NO MESMO PRAZO, INDICAR BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

31/01/2025, 00:00

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