Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202445201572 NÚMERO ÚNICO: 0004193-93.2024.8.25.0083 SUSCITANTE: ALBERTO HORA MENDONCA ADV.: ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE SUSCITADO: PABLO MESSALA CARDOSO FERREIRA ADV.: JOAO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 713-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. O EXEQUENTE REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA, QUE SEJA DETERMINADA O BLOQUEIO VIA SISBAJUD. É DE SE OBSERVAR QUE É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PREVISTO NA LEI 9.099/95, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NESSE SENTIDO, HÁ ENSINAMENTOS DE JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR [1]: A LEI 9.099/95 NÃO APRESENTA EM SEU BOJO QUALQUER MECANISMO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO ARTICULADA PELO AUTOR, NADA OBSTANTE TER SIDO NORTEADA, DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, PELO DA CELERIDADE. POR SEU TURNO, O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO FOI INSERIDO NO CONTEXTO DO PROCESSO COGNITIVO JUSTAMENTE PARA EVITAR PREJUÍZOS COM O RETARDAMENTO DA CONSECUÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AUTOR. POR ISSO, NÃO VISLUMBRAMOS QUALQUER ÓBICE NA SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROCESSADAS PELO RITO ESPECIALÍSSIMO PREVISTO NESTA LEI; PELO CONTRÁRIO, É MEDIDA SALUTAR ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA. POR OUTRO LADO, A RESOLUÇÃO Nº 002/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE INSTITUIU REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SEU ART. 10, § 6º, ADMITIU O CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, VISANDO A UMA DECISÃO MAIS JUSTA PARA ATENDER AOS FINS SOCIAIS DA LEI. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL É MEDIDA EXTREMA, VALE DIZER, EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL, PARA QUE SE EFETIVE A SATISFAÇÃO PROVISÓRIA DO PEDIDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS, DE ACORDO COM O ART. 300 DO NOVO CPC, E APENAS DEVE SER REALIZADA SOB A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ANALISANDO-SE O CASO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO ESTÃO PRESENTES. DESTARTE, DA SIMPLES NARRATIVA NÃO SE CONSTATA O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL A SUSTENTAR O PLEITO, ASSIM COMO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRÉVIO NÃO É CAPAZ DE ALICERÇAR UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO ROBUSTO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA. ATO CONTÍNUO, DETERMINO: A) AO CARTÓRIO PARA INCLUIR NO SCPV O NOME DO SUSCITADO VALTER FERREIRA SANTOS, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA JUNTADA EM 31/07/2024; B) CITEM-SE OS SUSCITADOS PARA SE MANIFESTAREM E REQUEREREM AS PROVAS CABÍVEIS EM 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 135 DO CPC; C) HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTO MANIFESTE-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, EM 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.