Embargos de Declaração Cível 0017563-41.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Inventário · 19 ª Vara Cível 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14 Desa. Iolanda Santos Guimarães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

28/04/2026, 15:38

Juntada >> Petição

23/04/2026, 14:59

Juntada >> Petição

22/04/2026, 09:09

Juntada >> Petição

16/04/2026, 21:32

Juntada >> Documento

14/04/2026, 22:30

Juntada >> Documento

13/04/2026, 17:54

Juntada >> Documento

08/04/2026, 11:47

Juntada >> Documento

31/03/2026, 10:46

Juntada >> Documento

30/03/2026, 13:02

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2026, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2026, 13:00

Juntada >> Petição

30/03/2026, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2026, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Todas as movimentações(348)

Juntada >> Documento

28/04/2026, 15:38

Juntada >> Petição

23/04/2026, 14:59

Juntada >> Petição

22/04/2026, 09:09

Juntada >> Petição

16/04/2026, 21:32

Juntada >> Documento

14/04/2026, 22:30

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 11:26

Decisão ou Despacho

•14/01/2026, 00:00

Juntada >> Documento

13/04/2026, 17:54

Juntada >> Documento

08/04/2026, 11:47

Juntada >> Documento

31/03/2026, 10:46

Juntada >> Documento

30/03/2026, 13:02

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2026, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2026, 13:00

Juntada >> Petição

30/03/2026, 11:49

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2026, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Expedição de documento

24/03/2026, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2026, 13:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2026, 13:36

Ato Ordinatório

23/03/2026, 13:26

Juntada >> Petição

10/03/2026, 16:04

Juntada >> Documento

06/03/2026, 10:51

Juntada >> Documento

28/02/2026, 02:01

Expedição de documento

03/02/2026, 12:06

Expedição de documento

03/02/2026, 12:06

Juntada >> Documento

03/02/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2026, 11:26

Juntada >> Petição

18/12/2025, 10:54

Conclusão

05/12/2025, 09:06

Juntada >> Petição

01/12/2025, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:33

Juntada >> Documento

04/11/2025, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2025, 11:01

Juntada >> Petição

30/09/2025, 11:52

Conclusão

29/09/2025, 09:33

Juntada >> Petição

26/09/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:33

Juntada >> Documento

12/08/2025, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2025, 10:00

Conclusão

18/07/2025, 09:18

Juntada >> Petição

11/07/2025, 19:50

Juntada >> Petição

11/07/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:36

Juntada >> Documento

16/06/2025, 12:13

Juntada >> Petição

16/06/2025, 11:34

Ato Ordinatório

16/06/2025, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2025, 16:45

Conclusão

08/05/2025, 09:08

Juntada >> Petição

08/05/2025, 07:36

Juntada >> Petição

07/05/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:38

Juntada >> Documento

07/04/2025, 07:48

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2025, 09:07

Juntada >> Petição

17/03/2025, 17:14

Conclusão

14/03/2025, 09:58

Juntada >> Petição

13/03/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:33

Juntada >> Documento

13/02/2025, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2025, 19:33

Juntada >> Petição

10/02/2025, 15:02

Conclusão

07/02/2025, 08:44

Audiência

06/02/2025, 13:26

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

06/02/2025, 13:26

Juntada >> Documento

05/02/2025, 10:25

Expedição de Documento >> Informações

04/02/2025, 16:35

Juntada >> Documento

30/01/2025, 08:37

Expedição de Documento >> Informações

27/01/2025, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:53

Expedição de documento

21/01/2025, 12:44

Juntada >> Documento

21/01/2025, 11:32

Juntada >> Documento

21/01/2025, 11:26

Juntada >> Documento

21/01/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:32

Expedição de documento

20/01/2025, 10:04

Ato Ordinatório

17/01/2025, 09:40

Juntada >> Petição

15/01/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:34

Juntada >> Documento

18/12/2024, 16:32

Expedição de documento

18/12/2024, 10:58

Expedição de documento

18/12/2024, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2024, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2024, 12:18

Audiência

17/12/2024, 12:18

Recebimento

09/12/2024, 12:58

Remessa

09/12/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2024, 08:28

Juntada >> Petição

26/11/2024, 21:21

Conclusão

26/11/2024, 11:18

Juntada >> Petição

05/11/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:10

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2024, 10:35

Conclusão

07/10/2024, 10:21

Juntada >> Petição

26/09/2024, 13:38

Juntada >> Documento

06/09/2024, 11:13

Juntada >> Documento

28/08/2024, 10:41

Expedição de documento

26/08/2024, 07:32

Expedição de documento

26/08/2024, 07:32

Juntada >> Documento

22/08/2024, 15:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2024, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2024, 12:48

Conclusão

05/08/2024, 08:04

Juntada >> Petição

02/08/2024, 18:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/07/2024, 12:12

Decisão >> Revogação >> Decisão anterior

10/07/2024, 09:56

Conclusão

28/06/2024, 08:38

Juntada >> Documento

28/06/2024, 08:37

Recebimento

27/06/2024, 14:12

Expedição de Documento >> Informações

27/06/2024, 14:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/11/2023, 12:41

Expedição de Documento >> Informações

29/11/2023, 15:24

Remessa

29/11/2023, 15:16

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2023, 10:35

Conclusão

28/11/2023, 13:17

Juntada >> Petição

17/11/2023, 15:33

Juntada >> Documento

17/11/2023, 05:25

Juntada >> Documento

17/11/2023, 05:10

Juntada >> Documento

02/11/2023, 19:32

Juntada >> Documento

02/11/2023, 19:30

Juntada >> Documento

02/11/2023, 19:29

Juntada >> Documento

31/10/2023, 12:07

Juntada >> Documento

29/10/2023, 10:47

Juntada >> Documento

27/10/2023, 09:34

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Expedição de documento

18/10/2023, 12:57

Juntada >> Documento

18/10/2023, 12:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/10/2023, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2023, 08:01

Conclusão

05/10/2023, 10:41

Juntada >> Petição

04/10/2023, 20:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/09/2023, 12:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2023, 12:49

Conclusão

14/08/2023, 15:20

Juntada >> Documento

08/08/2023, 07:18

Juntada >> Petição

11/07/2023, 19:32

Juntada >> Documento

05/07/2023, 21:20

Juntada >> Documento

05/07/2023, 21:20

Juntada >> Documento

05/07/2023, 21:20

Juntada >> Documento

04/07/2023, 22:56

Juntada >> Documento

04/07/2023, 22:53

Juntada >> Documento

04/07/2023, 22:51

Juntada >> Documento

04/07/2023, 22:48

Juntada >> Petição

03/07/2023, 11:46

Juntada >> Documento

15/06/2023, 22:04

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:03

Expedição de documento

14/06/2023, 13:02

Expedição de documento

14/06/2023, 13:02

Juntada >> Documento

14/06/2023, 12:49

Juntada >> Petição

12/06/2023, 22:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2023, 13:51

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2023, 12:49

Conclusão

10/05/2023, 16:57

Juntada >> Petição

25/04/2023, 20:55

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

13/04/2023, 13:02

Juntada >> Petição

21/03/2023, 23:46

Conclusão

20/03/2023, 14:24

Juntada >> Petição

07/03/2023, 21:44

Juntada >> Documento

06/03/2023, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2023, 12:54

Conclusão

26/01/2023, 12:12

Juntada >> Petição

19/12/2022, 11:22

Juntada >> Documento

05/12/2022, 12:01

Juntada >> Petição

16/11/2022, 10:20

Juntada >> Documento

11/11/2022, 20:33

Expedição de documento

11/11/2022, 09:05

Expedição de documento

11/11/2022, 09:05

Juntada >> Documento

10/11/2022, 14:53

Juntada >> Documento

10/11/2022, 14:39

Desentranhamento

10/11/2022, 11:39

Juntada >> Documento

10/11/2022, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2022, 09:10

Juntada >> Petição

18/10/2022, 16:14

Juntada >> Petição

13/10/2022, 16:42

Conclusão

26/09/2022, 13:57

Decurso de Prazo

26/09/2022, 13:57

Juntada >> Documento

01/09/2022, 14:39

Juntada >> Documento

19/08/2022, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2022, 22:24

Conclusão

21/06/2022, 11:32

Juntada >> Petição

06/06/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a inventariante, pelos patronos, para se manifestar sobre o teor da petição da herdeira Maria Cleonice, juntada em 07/03/2022, no prazo de 10 dias.

06/06/2022, 00:00

Juntada >> Documento

03/06/2022, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2022, 18:27

Conclusão

16/03/2022, 10:46

Juntada >> Petição

07/03/2022, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro requerimento retro, concedendo à inventariante 15 dias para juntada da certidão solicitada às fls. 401. Intime-se.

07/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

03/03/2022, 16:08

Juntada >> Documento

03/03/2022, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2022, 11:06

Juntada >> Petição

02/03/2022, 10:08

Conclusão

25/02/2022, 11:50

Juntada >> Petição

24/02/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o teor da petição retro, intime-se a inventariante, pelo patrono, para dar andamento do feito, juntando aos autos, em 10 dias, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo falecido expedida pela CENSEC, sob pena de arquivamento provisório.

10/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

09/02/2022, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2022, 12:34

Conclusão

14/10/2021, 13:32

Juntada >> Petição

05/10/2021, 17:40

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2021, 11:47

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2021, 13:42

Conclusão

10/07/2021, 15:38

Juntada >> Petição

07/07/2021, 11:57

Juntada >> Documento

02/07/2021, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2021, 12:04

Conclusão

28/06/2021, 16:18

Juntada >> Petição

25/06/2021, 22:25

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2021, 13:18

Conclusão

26/05/2021, 10:53

Juntada >> Petição

18/05/2021, 20:03

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2021, 12:52

Juntada >> Documento

03/05/2021, 17:08

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2021, 16:10

Conclusão

07/04/2021, 14:25

Juntada >> Petição

07/04/2021, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2021, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 16:59

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 10:50

Juntada >> Documento

29/03/2021, 17:00

Juntada >> Documento

12/03/2021, 18:43

Conclusão

11/02/2021, 10:54

Juntada >> Petição

09/02/2021, 19:32

Juntada >> Documento

09/02/2021, 13:02

Juntada >> Documento

09/02/2021, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2021, 10:20

Conclusão

05/02/2021, 10:07

Juntada >> Documento

05/02/2021, 10:06

Juntada >> Documento

14/01/2021, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2020, 09:38

Conclusão

31/08/2020, 15:21

Juntada >> Petição

31/08/2020, 15:19

Juntada >> Documento

17/08/2020, 11:40

Juntada >> Documento

17/08/2020, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2020, 08:32

Conclusão

27/05/2020, 19:27

Juntada >> Petição

26/05/2020, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2020, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2020, 22:22

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2020, 09:41

Conclusão

13/03/2020, 13:38

Juntada >> Petição

11/03/2020, 17:30

Juntada >> Documento

05/03/2020, 14:42

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2020, 15:49

Conclusão

05/12/2019, 09:39

Expedição de documento

05/12/2019, 09:37

Juntada >> Petição

02/12/2019, 17:24

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2019, 10:38

Conclusão

22/10/2019, 13:32

Juntada >> Petição

17/10/2019, 19:09

Juntada >> Documento

04/10/2019, 14:17

Juntada >> Documento

02/10/2019, 08:03

Ato Ordinatório

01/10/2019, 11:47

Juntada >> Documento

25/09/2019, 11:02

Juntada >> Documento

22/09/2019, 12:57

Juntada >> Documento

19/09/2019, 09:09

Juntada >> Documento

16/09/2019, 08:27

Juntada >> Documento

10/09/2019, 09:01

Juntada >> Documento

08/09/2019, 16:41

Juntada >> Documento

08/09/2019, 16:39

Juntada >> Documento

05/09/2019, 20:41

Juntada >> Documento

05/09/2019, 07:47

Juntada >> Documento

02/09/2019, 18:04

Juntada >> Documento

30/08/2019, 09:38

Juntada >> Documento

30/08/2019, 09:36

Juntada >> Petição

29/08/2019, 16:21

Juntada >> Documento

23/08/2019, 10:24

Juntada >> Documento

23/08/2019, 10:24

Juntada >> Documento

23/08/2019, 10:24

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:57

Ato Ordinatório

21/08/2019, 10:48

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:40

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:22

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:21

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:21

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2019, 13:32

Conclusão

24/07/2019, 11:46

Juntada >> Petição

17/07/2019, 21:41

Juntada >> Documento

17/06/2019, 09:25

Juntada >> Documento

07/06/2019, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2019, 15:41

Conclusão

05/04/2019, 13:07

Juntada >> Documento

28/03/2019, 13:25

Juntada >> Petição

27/03/2019, 17:07

Juntada >> Documento

22/03/2019, 07:31

Juntada >> Documento

21/03/2019, 15:03

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2019, 12:14

Conclusão

22/11/2018, 14:19

Juntada >> Petição

16/11/2018, 11:06

Ato Ordinatório

29/10/2018, 07:41

Juntada >> Documento

10/10/2018, 13:44

Juntada >> Documento

13/09/2018, 18:12

Juntada >> Documento

11/09/2018, 11:57

Juntada >> Documento

06/09/2018, 12:49

Juntada >> Documento

06/09/2018, 12:49

Juntada >> Documento

06/09/2018, 12:49

Juntada >> Documento

06/09/2018, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2018, 10:06

Juntada >> Documento

22/08/2018, 10:13

Juntada >> Petição

13/08/2018, 15:40

Juntada >> Petição

07/08/2018, 16:31

Juntada >> Documento

06/08/2018, 06:59

Conclusão

03/08/2018, 14:24

Juntada >> Documento

03/08/2018, 14:23

Juntada >> Petição

01/08/2018, 15:33

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2018, 18:41

Juntada >> Petição

07/05/2018, 10:14

Conclusão

26/04/2018, 12:34

Juntada >> Petição

18/04/2018, 14:24

Juntada >> Petição

13/04/2018, 17:56

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2018, 12:11

Juntada >> Petição

13/12/2017, 12:05

Conclusão

27/11/2017, 12:33

Certidão

27/11/2017, 09:27

Certidão

22/11/2017, 10:48

Juntada >> Documento

03/11/2017, 15:12

Expedição de documento

05/10/2017, 09:25

Certidão

05/10/2017, 08:49

Juntada >> Petição

17/08/2017, 15:19

Ato Ordinatório

10/08/2017, 07:08

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2017, 09:04

Distribuição

27/06/2017, 08:57

Conclusão

27/06/2017, 08:57

Despacho

•04/11/2025, 11:01

Decisão ou Despacho

•04/11/2025, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 10:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2025, 16:45

Decisão ou Despacho

•14/06/2025, 00:00

Despacho

•06/04/2025, 09:07

Decisão ou Despacho

•06/04/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 19:33

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 08:28

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Todos os documentos(80)

Despacho

•14/01/2026, 11:26

Decisão ou Despacho

•14/01/2026, 00:00

Despacho

•04/11/2025, 11:01

Decisão ou Despacho

•04/11/2025, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 10:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2025, 16:45

Decisão ou Despacho

•14/06/2025, 00:00

Despacho

•06/04/2025, 09:07

Decisão ou Despacho

•06/04/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 19:33

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 08:28

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Decisão ou Despacho

•09/10/2024, 00:00

Despacho

•20/08/2024, 12:48

Decisão ou Despacho

•20/08/2024, 00:00

Despacho

•10/07/2024, 09:56

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 08:37

Despacho

•29/11/2023, 10:35

Decisão ou Despacho

•29/11/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2023, 08:01

Decisão ou Despacho

•06/10/2023, 00:00

Sentença

•11/09/2023, 12:49

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Despacho

•06/06/2023, 12:49

Decisão ou Despacho

•06/06/2023, 00:00

Sentença

•13/04/2023, 13:02

Sentença

•13/04/2023, 00:00

Despacho

•07/02/2023, 12:54

Decisão ou Despacho

•07/02/2023, 00:00

Petição

•19/12/2022, 11:22

Outros documentos

•10/11/2022, 11:30

Despacho

•24/10/2022, 09:10

Decisão ou Despacho

•24/10/2022, 00:00

Despacho

•18/08/2022, 22:24

Decisão ou Despacho

•18/08/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2022, 18:27

Decisão ou Despacho

•02/06/2022, 00:00

Despacho

•03/03/2022, 11:06

Decisão ou Despacho

•03/03/2022, 00:00

Despacho

•08/02/2022, 12:34

Decisão ou Despacho

•08/02/2022, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 11:47

Decisão ou Despacho

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•02/07/2021, 12:04

Decisão ou Despacho

•02/07/2021, 00:00

Despacho

•28/05/2021, 13:18

Decisão ou Despacho

•28/05/2021, 00:00

Despacho

•02/05/2021, 16:10

Decisão ou Despacho

•02/05/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 10:50

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•08/02/2021, 10:20

Decisão ou Despacho

•08/02/2021, 00:00

Despacho

•26/11/2020, 09:38

Decisão ou Despacho

•26/11/2020, 00:00

Despacho

•13/08/2020, 08:32

Decisão ou Despacho

•13/08/2020, 00:00

Despacho

•04/05/2020, 09:41

Decisão ou Despacho

•04/05/2020, 00:00

Despacho

•20/02/2020, 15:49

Decisão ou Despacho

•20/02/2020, 00:00

Despacho

•02/12/2019, 10:38

Decisão ou Despacho

•02/12/2019, 00:00

Despacho

•19/08/2019, 13:32

Decisão ou Despacho

•19/08/2019, 00:00

Despacho

•06/06/2019, 15:41

Decisão ou Despacho

•06/06/2019, 00:00

Despacho

•21/03/2019, 12:14

Decisão ou Despacho

•21/03/2019, 00:00

Despacho

•06/09/2018, 10:06

Decisão ou Despacho

•06/09/2018, 00:00

Despacho

•27/07/2018, 18:41

Decisão ou Despacho

•27/07/2018, 00:00

Despacho

•04/04/2018, 12:11

Decisão ou Despacho

•04/04/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/08/2017, 00:00