Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202588600223 NÚMERO ÚNICO: 0017811-60.2024.8.25.0001 AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: VALTER DOS SANTOS VIEIRA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 11/07/2019 ---- PROCESSO Nº 202588600223 NÚMERO ÚNICO: 0017811-60.2024.8.25.0001 DECISÃO R. HOJE. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME MANIFESTAÇÃO À FL. 362, MOVIMENTO DO DIA 10/07/2025, ÀS 11:23:36. CONSIDERANDO O DENUNCIADO VALTER DOS SANTOS VIEIRANÃO FORA ENCONTRADO PARA SER CITADO, APESAR DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS, SENDO, PORTANTO, EXPEDIDO EDITAL DE CITAÇÃO À FL. 355, CONTUDO, O ACUSADO NÃO COMPARECEU E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (FL. 358), RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, PARA O MESMO. DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONTA A PRESCRIÇÃO DE 04 (QUATRO) ANOS PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 180, §3º, DO CP, O QUAL POSSUI UMA PENA MÁXIMA IGUAL A UM ANO, VERIFICA-SE QUE, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 109, DO CP, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 04 (QUATRO) ANOS, SENDO ASSIM, A SUSPENSÃO FINDARÁ EM 11/07/2029, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 415, DO STJ, SEGUNDO O QUAL “O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA”, OU SEJA, NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CITAÇÃO FICTA, O PROCESSO FICA SUSPENSO PELO PRAZO MÁXIMO EM ABSTRATO PREVISTO PARA O CRIME, CONFORME DISPÕE O ART. 109 DO CP. A PARTIR DE ENTÃO, A PRESCRIÇÃO VOLTARÁ A CORRER, CALCULANDO-A PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO. DILIGENCIE-SE, ANUALMENTE, JUNTO AOS SEGUINTES SISTEMAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS: I - AO SAP - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA A FIM DE VERIFICAR SE O RÉU SE ENCONTRA CUSTODIADO POR OUTRO(S) PROCESSO(S); II - AO SCP-V - SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, ACERCA DE FEITOS EM ANDAMENTO NOS QUAIS O ACUSADO CONSTE COMO RÉU OU PARTE, COM POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO; III - AO SIEL, VINCULADO AO TRE/SE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, POR CONSULTA AO SISTEMA PELA SRA. CHEFE DE SECRETARIA; IV - AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, MEDIANTE OFÍCIO DO JUÍZO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA DADOS CADASTRAIS JUNTO AOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL; V - ÀS COMPANHIAS TELEFÔNICAS OI, TELEFÔNICA(VIVO), TIM E CLARO, MEDIANTE OFÍCIO DO JUÍZO; VI - AO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE, MEDIANTE CONSULTAS AO RENAJUD, À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO BACENJUD, TODAS ESTAS A CARGO DO PRÓPRIO MAGISTRADO(A), DEVENDO-SE CERTIFICAR ANTES O ATENDIMENTO AOS INCISOS DE I A VI, COM O APONTAMENTO DE EVENTUAIS NOVOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, E, SOMENTE APÓS, VOLVEREM CONCLUSOS PARA AS CONSULTAS DO ITEM VI. CASO ENCONTRE-SE NOVOS ENDEREÇOS DURANTE O AGUARDO DAS DEMAIS RESPOSTAS, DETERMINO QUE SE CUMPRA O SEGUINTE DESPACHO: “CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-O DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, SOB EFEITO DE LHE S