Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 9661/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401073703 NÚMERO ÚNICO: 0037496-53.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902695 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSILENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SAÚDE/ENDEMIAS. INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DIRETO EM FORMA DE PECÚNIA. BENEFÍCIOS VOLTADOS AO INCREMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS VIGENTES DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA, SEM VINCULAÇÃO NAS NORMAS REGULADORAS NO SENTIDO DO PAGAMENTO DIRETO EM FAVOR DOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO EXPRESSA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ESTRITA EM MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO OS JUÍZES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ, RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.