Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22350/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019071 NÚMERO ÚNICO: 0039035-54.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902831 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALISSON DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - LUCIANO REIS SANTOS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - LAMARTINE DE MENEZES GUIMARAES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - RAFAEL SILVA DE MATOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - JANE DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - GILMAR DE SOUZA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - HILDO TRINDADE DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO COM ATUALIZAÇÃO DA POSIÇÃO DAS PARTES AUTORAS NA LISTA CLASSIFICATÓRIA. PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. FALTA DE PARÂMETRO LEGAL PARA AVALIAR O BEM DA VIDA ALMEJADO. CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.