Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 10422/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105858 NÚMERO ÚNICO: 0042157-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903100 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EVERALDO SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO ORIGINÁRIO DE VIGILANTE E FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO E CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, COM CLASSE DE IDENTIFICAÇÃO GM1-D. PLEITO DE CONCESSÃO DA REVISÃO SALARIAL CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.680/2023 AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 2º, § 2º DA REFERIDA NORMA. TABELA SALARIAL DO RECLAMANTE QUE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 194/202 QUE CONCEDEU NOVO PADRÃO VENCIMENTAL PARA A GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME SALARIAL HIBRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. O TEMA EM DEBATE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 20//01/2024 PP. 104/121) VERSA SOBRE POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE/AUTOR, EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, TER SEU VENCIMENTO BÁSICO REAJUSTADO EM 7,5%, A PARTIR DE ABRIL/2023, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 5.680/2023.3. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE INGRESSOU NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO CARGO DE CAPATAZ EM 10/10/1987 (P. 14), PORÉM, POR MEIO DA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NO PROCESSO DE N.º 202011200321, FOI RECONHECIDO QUE SEU LABOR ERA EXERCIDO EM DESVIO FUNCIONAL, OCASIÃO EM QUE O ENTE MUNICIPAL FOI CONDENADO AO PAGAMENTO A PARTE AUTORA DOS MESMOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES QUE OCUPAM OS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, DA CLASSE DE GM-1 GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, NÍVEL D, NOS TERMOS DA LEI N. 2.984/2001. DESSA FORMA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI EQUIPARADA, PARA FINS DE CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, AO GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, NÍVEL D (PP. 16/60).4. COM EFEITO, UMA VEZ RECONHECIDO QUE O SERVIDOR RECORRENTE LABORA EM DESVIO DE FUNÇÃO, ELE FOI EXCLUÍDO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, O QUE DECERTO ENGLOBA A TABELA SALARIAL APLICÁVEL ÀQUELES, TENDO SIDO INSERIDO NA TABELA REMUNERATÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL, ESSA CORRESPONDENTE AO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 194/2023. É DIZER: POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS ALOCADO NA TABELA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, SENDO MIGRADO PARA A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, POR FORÇA DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, OS MESMOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL.5. TECIDO TAL ESCLARECIMENTO, URGE DESTACAR QUE A LEI MUNICIPAL N. 5.680/2023, VIGENTE DESDE 01/04/2023, ESTABELECEU REVISÃO SALARIAL DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, EXCETUANDO APENAS OS OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL DA PERCEPÇÃO DE TAL REAJUSTE. OBSERVE-SE: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. § 1º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AOS CONSELHEIROS TUTELARES. § 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DA GUARDA MUNICIPAL. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023.6. OUTROSSIM, INSTA GIZAR QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 194/2023 REVOGOU A LEI N. 2.984/2001, TENDO DISPOSTO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, COM A CONSEQUENTE RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, MEDIANTE PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (GESURB, TITULAÇÃO E GTI), OCASIÃO EM QUE TAMBÉM ESTABELECEU NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. DESSE MODO, VÊ-SE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU FORAM BENEFICIADOS COM REAJUSTE SALARIAL SETORIAL, PELO QUE FORAM EXCLUÍDOS DA REVISÃO GERAL LINEAR.7. EM TAL CENÁRIO, EVIDENTE QUE, SE EM MOMENTO PRETÉRITO, O VENCIMENTO BÁSICO DO RECLAMANTE PASSOU A SER REGIDO PELA TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL, EVENTUAIS BENEFÍCIOS QUE SERÃO APLICADOS ÀQUELA REMUNERAÇÃO TERÃO POR BASE OS REAJUSTES APLICADOS A ESSA ÚLTIMA CARREIRA, NÃO TENDO O RECORRENTE MAIS DIREITO AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. NESSA LINHA, A PARTE RECORRENTE/AUTORA APENAS TERÁ DIREITO À RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 194/2023, E NÃO À REVISÃO LINEAR PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.680/2023.8. NÃO OBSTANTE, AINDA ASSIM, NO CASO SUB JUDICE, O AUTOR PLEITEIA CONTINUAR RECEBENDO REMUNERAÇÃO COMO GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE (GUARDA AUXILIAR EM DESVIO DE FUNÇÃO), MAS COM A INCIDÊNCIA DA REVISÃO SALARIAL DE 7,5%, ESSA PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL RETROMENCIONADA, EM NÍTIDA JUNÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS A AMBAS AS CARREIRAS (GUARDA MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO GERAL). TODAVIA, É INVIÁVEL QUE O AUTOR SEJA VIGILANTE, PARA SE ENQUADRAR EM PROGRESSÃO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E, AO MESMO TEMPO, GUARDA MUNICIPAL (GUARDA AUXILIAR EM DESVIO DE FUNÇÃO), PARA FINS DE RECEBER REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS GUARDAS CONCURSADOS DE 3ª CLASSE.9. POR OPORTUNO, NÃO PODE A PARTE RECORRENTE/AUTORA TER SEUS VENCIMENTOS CALCULADOS COM BASE NA TABELA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, QUANDO, EM VERDADE, HÁ DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE SEU SALÁRIO SEJA EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, NÍVEL D. EM VERDADE, ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL SERIA O MESMO QUE CRIAR UM TERCEIRO REGIME SALARIAL, ESSE RESULTANTE DA COMBINAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO GUARDA MUNICIPAL, O QUE DECERTO NÃO PODE SER ADMITIDO, SOB PENA ATÉ DE VILIPENDIAR A FORÇA COGENTE DA COISA JULGADA SUPRACITADA10. DESTARTE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, NO QUE SE REFERE AOS GUARDAS MUNICIPAIS, O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 TRAZ NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, DE ACORDO COM CLASSE/NÍVEL OCUPADO PELO OCUPANTE DO CARGO. ASSIM, VISLUMBRA-SE QUE O PISO E A FORMA ANUAL DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA ESTÃO FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DIVISA-SE, PORTANTO, QUE, EXISTINDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA QUAL SE INSERE A PARTE AUTORA POR EXPRESSA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE APLICA O REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/2022. LOGO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. .11. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.12. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.