Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: IDALINA DA SILVA ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE
REQUERIDO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104033 NÚMERO ÚNICO: 0054633-48.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A AJUPREV A CUMPRIR A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA DESDE 01/01/2022 ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO (27/09/2024), EM VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O VENCIMENTO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (27/09/2024)E LIMITADO AR$ 84.720,00 (OITENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS), CUJO MONTANTE DEVE SER AINDA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. C) OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO (27/09/2024) ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.