Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102522 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001
02/04/2025, 00:00
Definitivo
31/03/2025, 12:02
Expedida/certificada
31/03/2025, 12:02
Ato ordinatório
31/03/2025, 12:02
Trânsito em julgado
31/03/2025, 12:02
Recebimento
31/03/2025, 11:17
Expedição de documento (Informações)
31/03/2025, 11:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 4429/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401169855 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102522 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PORTARIA Nº 674/GM DE 2003. NORMAS DISCIPLINANDO REPASSE DE VERBAS ENTRE O ENTE FEDERAL E DEMAIS ENTES MUNICIPAIS, SEM MENÇÃO AO REPASSE DE VERBAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS VERBAS SEREM EMPREGADAS PELOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A TAL VERBA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJ/SE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401169855 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102522 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 18/02/2025 ÀS 08:30
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401169855 (0037624-73.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 4429/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401169855 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102522 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PORTARIA Nº 674/GM DE 2003. NORMAS DISCIPLINANDO REPASSE DE VERBAS ENTRE O ENTE FEDERAL E DEMAIS ENTES MUNICIPAIS, SEM MENÇÃO AO REPASSE DE VERBAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS VERBAS SEREM EMPREGADAS PELOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A TAL VERBA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJ/SE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401169855 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102522 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 18/02/2025 ÀS 08:30
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401169855 (0037624-73.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
04/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 11:40
Remessa (em grau de recurso)
02/12/2024, 11:40
Documento (Outros documentos)
02/12/2024, 11:33
Confirmada
21/11/2024, 00:51
Confirmada
15/11/2024, 00:47
Expedida/certificada
11/11/2024, 14:14
Ato ordinatório
11/11/2024, 14:13
Petição (Recurso inominado)
06/11/2024, 10:34
Expedida/certificada
05/11/2024, 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102522 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001
05/11/2024, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/11/2024, 16:53
Conclusão (para decisão)
21/10/2024, 09:37
Documento (Outros documentos)
20/10/2024, 20:13
Documento (Outros documentos)
17/10/2024, 23:02
Confirmada
14/10/2024, 00:48
Confirmada
10/10/2024, 14:34
Expedida/certificada
04/10/2024, 17:24
Ato ordinatório
04/10/2024, 17:23
Petição (Embargos de declaração)
02/10/2024, 11:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102522 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001
01/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
30/09/2024, 08:09
Improcedência
27/09/2024, 09:20
Conclusão (para julgamento)
26/09/2024, 12:11
Documento (Outros documentos)
25/09/2024, 17:24
Confirmada
21/09/2024, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102522 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001
13/09/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A JUNTADA TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102522 NÚMERO ÚNICO: 0037624-73.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.