Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003044-55.2024.8.25.0053 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003044-55.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ZÓZIMO LIMA REZENDE ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: CHARLES JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - OAB: 7151-SE ADV.: HELDER CARVALHO FERREIRA - OAB: 14865-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO A VITIMA HELENA SANTOS SILVA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488701144 NÚMERO ÚNICO: 0003044-55.2024.8.25.0053 VISTOS, ETC. DISPENSO O RELATÓRIO A TEOR DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.099/95. A VITIMA HELENA SANTOS SILVA,NA AUDIENCIA PRELIMINAR CRIMìNAL REALIZADA, 22/08/2024, RENUNCIOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A,S) AUTOR(A,S) DO FATO (S) ZÓZIMO LIMA REZENDE JÁ QUALIFICADO(A,S), COM FULCRO NOS ARTIGO107, IV, AMBOS DO CP. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. P.R.I. QUANTO AO DELITO EM TESE RELACIONADO A AÇÃO PRIVADA VISTOS, ETC. DISPENSO O RELATÓRIO A TEOR DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.099/95. COM EFEITO, VISLUMBRA-SE, ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE SE ESTÁ IMPUTANDO AO INDICIADO UMA CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DAS AÇÕES PRIVADAS, HAVENDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DA COMPETENTE QUEIXA-CRIME PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTRETANTO, A VÍTIMA, DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 38 DO CPP ), NÃO SE PRONUNCIOU NOS AUTOS, OCORRENDO PORTANTO, A DECADÊNCIA DO SEU DIREITO. “O PRAZO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL É PEREMPTÓRIO. EXTINTO O DIREITO, PELA DECORRÊNCIA DO PRAZO DE 06 MESES A CONTAR DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, AÇÃO QUE DEVERIA ASSEGURÁ-LO DESAPARECEU” (TISP - HC - REL. HOEPPNER DUTRA - RJTJSP 10/10408). ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO ZÓZIMO LIMA REZENDE JÁ QUALIFICADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME DA VÍTIMA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 103 E 107, IV, AMBOS DO CP C/C ARTS. 28 E 61 DO CPP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. P.R.I. III- INTIME-SE OS ADVOGADOS DO ACUSADO ZÓZIMO LIMA REZENDE PARA QUE, NO PRAZO DE 05( CINCO ) DIAS OFEREÇA AS ALEGAÇÕES FINAIS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ZÓZIMO LIMA REZENDE ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: CHARLES JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - OAB: 7151-SE ADV.: HELDER CARVALHO FERREIRA - OAB: 14865-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM. JUIZ, FOI DITO QUE: O PRESENTE CASO NÃO CABE TRANSAÇÃO PENAL, NEM SUSPENSÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE É CRIME CONTRA IDOSO. DADA APALAVRA A DEFESA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, O MESMO RATIFICOU A DEFESA APRESENTADA NO DIA 21/08/2024. RATIFICANDO QUE NÃO HÁ TESTEMUNHAS A APRESENTAR. Audiência - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488701144 NÚMERO ÚNICO: 0003044-55.2024.8.25.0053 RECEBO A DENÚNCIA, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E PASSO A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO: OITIVA DA VÍTIMA, MANOEL CATARINO DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, QUE, INQUIRIDA SOBRE OS FATOS, DISSE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO, ENCERRANDO-SE O PRESENTE DEPOIMENTO. OITIVA DA VÍTIMA, HELENA SANTOS SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, QUE, INQUIRIDA SOBRE OS FATOS, DISSE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO, ENCERRANDO-SE O PRESENTE DEPOIMENTO. OITIVA DO DECLARANTE ARROLADO PELA ACUSAÇÃO, PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, QUE, INQUIRIDA SOBRE OS FATOS, DISSE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA À DEFESA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO, ENCERRANDO-SE O PRESENTE DEPOIMENTO. NÃO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INTERROGATÓRIO QUE PRESTA O QUERELADO/DENUNCIADO, SR. ZÓZIMO LIMA REZENDE, QUALIFICADO NOS AUTOS E ACOMPANHADO POR ADVOGADO – AO QUAL FOI FACULTADA CONVERSA PRÉVIA COM A PARTE ACUSADA. APÓS A QUALIFICAÇÃO, O MM. JUIZ FEZ CIÊNCIA AO ACUSADO DO INTEIRO TEOR DA ACUSAÇÃO, TENDO SIDO INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO, SEM QUE ISSO IMPORTASSE CONFISSÃO OU SEJA INTERPRETADO COMO PREJUDICIAL À DEFESA, SENDO-LHE AINDA CONFERIDO O DIREITO DE PRÉVIA ENTREVISTA COM O SEU DEFENSOR. (ART. 185 E SEGUINTES DO CPP, COM AS REDAÇÕES ALTERADAS PELA LEI Nº 10.792/2003). EM SEGUIDA, O INTERROGATÓRIO SOBRE A PESSOA DO(A) ACUSADO(A) FOI FEITO NOS SEGUINTES TERMOS:MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA PARA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. DADA A PALAVRA A DEFESA, FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. POSTERIORMENTE O MM. JUIZ PERGUNTOU AO ACUSADO SE DESEJAVA FALAR MAIS ALGO EM SUA DEFESA E O MESMO FOI DITO QUE: MANIFESTAÇÃO GRAVADA. INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, FICA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. QUANTO AOS DEBATES ORAIS, ESTES DEVERÃO SER APRESENTADOS EM FORMA DE MEMORIAIS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE SE MANIFESTAR SOBRE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME RELACIONADO AO DELITO DE AÇÃO PRIVADA. APÓS, INTIME-SE A DEFESA PARA QUE APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS EM IGUAL PRAZO. AS PARTES FICAM DESDE JÁ CIENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE TERMO POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, BEM COMO NO SCP-V DO TJSE.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ZÓZIMO LIMA REZENDE ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: CHARLES JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - OAB: 7151-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE DECISÃO/DESPACHO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488701144 NÚMERO ÚNICO: 0003044-55.2024.8.25.0053 VISTOS, ETC. I- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/04/2025 ÀS 08:30HS. ESCLAREÇO QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZARÁ NA MODALIDADE PRESENCIAL CONFORME ART. 5° DA PORTARIA NORMATIVA Nº 19/2022. OUTROSSIM, OPTANDO PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL, AS PARTES, ADVOGADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, TESTEMUNHAS, DEVERAM EFETUAR O ACESSO À SALA SERÁ REALIZADA NA SALA VIRTUAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DISPONÍVEL NO SISTEMA TEAMS, ID DA REUNIÃO: 227 731 461 482, SENHA: 8ZTSXA, ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_N2VJYZY2YJCTOTVKNC00Y2U0LWJHMTATNMFJZJCXNZBIMGRM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226C86A3DD-5ED1-4869-875D-0699E3705546%22%7D SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NO FÓRUM PEDRO BARRETO DE ANDRADE (AVENIDA COLETORA C, S/N, MARCOS FREIRE II), NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS. NA HIPÓTESE DA PARTE E/OU ADVOGADO QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, DEPARAREM-SE COM ALGUMA FALHA/PROBLEMA QUE IMPOSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO, DEVERÃO MANTER, DE IMEDIATO, CONTATO COM SERVIDOR DESTE JUÍZO, POR MEIO DOS TELEFONES: 79-3226-3821 / 79-3226-3100 (RAMAIS 3821) INTIME(M)-SE. NOTIFIQUE-SE O MPE CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE. DESIGNO O DIA 10/04/2025 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ZÓZIMO LIMA REZENDE ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: CHARLES JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - OAB: 7151-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488701144 NÚMERO ÚNICO: 0003044-55.2024.8.25.0053 VISTOS, ETC. I- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/11/2024 ÀS 10:30HS. ESCLAREÇO QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZARÁ NA MODALIDADE PRESENCIAL CONFORME ART. 5° DA PORTARIA NORMATIVA Nº 19/2022. OUTROSSIM, OPTANDO PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL, AS PARTES, ADVOGADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, TESTEMUNHAS, DEVERAM EFETUAR O ACESSO À SALA SERÁ REALIZADA NA SALA VIRTUAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DISPONÍVEL NO SISTEMA TEAMS, ID DA REUNIÃO: 227 731 461 482, SENHA: 8ZTSXA, ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_N2VJYZY2YJCTOTVKNC00Y2U0LWJHMTATNMFJZJCXNZBIMGRM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226C86A3DD-5ED1-4869-875D-0699E3705546%22%7D SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NO FÓRUM PEDRO BARRETO DE ANDRADE (AVENIDA COLETORA C, S/N, MARCOS FREIRE II), NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS. NA HIPÓTESE DA PARTE E/OU ADVOGADO QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, DEPARAREM-SE COM ALGUMA FALHA/PROBLEMA QUE IMPOSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO, DEVERÃO MANTER, DE IMEDIATO, CONTATO COM SERVIDOR DESTE JUÍZO, POR MEIO DOS TELEFONES: 79-3226-3821 / 79-3226-3100 (RAMAIS 3821) INTIME(M)-SE. NOTIFIQUE-SE O MPE CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE. DESIGNO O DIA 28/11/2024 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(124)