Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51305/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400863052 NÚMERO ÚNICO: 0005300-64.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310400138 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300813712 APELANTE - DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO - DANIELA DIAS TOMAZ - OAB: 17886/PA APELANTE - DARIO GONÇALVES PANTOJA JUNIOR ADVOGADO - DANIELA DIAS TOMAZ - OAB: 17886/PA APELANTE - ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA ADVOGADO - DANIELA DIAS TOMAZ - OAB: 17886/PA APELADO - POMAR DO BRA IND C DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE RECONHECENDO O EXCESSO. RECURSO EMBARGANTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. LEGALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP, DARIO GONÇALVES PANTOJA JUNIOR E ANA CRISTINA CALIL DE ARAÚJO PANTOJA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., APENAS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO-SE QUANTO AO MAIS. OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ANTERIOR, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E INVALIDADE DE PREVISÃO DE DUPLA GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR:SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELAS PARTES CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC, POR INEXISTIR CONTRATO ANTERIOR.SE HOUVE COAÇÃO APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO SINALAGMA É NULA POR ABUSIVIDADE.SE A ESTIPULAÇÃO DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL É ILÍCITA.SE CABERIA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO REQUERIDO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELAS PARTES, FIADORES E TESTEMUNHAS OSTENTA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO (ART. 784, III, CPC).A COAÇÃO, PARA VICIAR A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, EXIGE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E GRAVE (ART. 151 DO CC). NO CASO, OS APELANTES NÃO COMPROVARAM A ALEGADA AMEAÇA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC).A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE SE AFASTA EM HIPÓTESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO CONFIGURADOS NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE NEGOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CORROBORA A VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO.A CLÁUSULA DE DUPLA GARANTIA (FIADORES E IMÓVEL) NÃO REVELA ABUSIVIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A LIBERDADE CONTRATUAL E PRÁTICA NEGOCIAL DO SETOR.O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO OBSERVA O RITO DO ART. 1.012, §3º, CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REJEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELAS PARTES, FIADORES E TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO (ART. 784, III, CPC). A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO EXIGE PROVA CABAL, CUJO ÔNUS, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, INCUMBIA AO DEVEDOR (ART. 373, I, CPC). A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA EM CONTRATO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, E A PREVISÃO DE DUPLA GARANTIA NÃO SE CARACTERIZOU POR ABUSIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHENEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.