Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65028/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500767549 NÚMERO ÚNICO: 0047963-91.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411101387 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ISRAEL MENESES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102/SE APELADO - JOSE TERCIO DA SILVA ADVOGADO - IARA MARINA ALBAREDA BARCELOS - OAB: 9353/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TESTAMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO EM 2014. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPOSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, DISCUTE-SE O DIREITO À POSSE, E NÃO A PROPRIEDADE DO BEM, SENDO IRRELEVANTE A TITULARIDADE DOMINIAL PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, UMA VEZ RECONHECIDO JUDICIALMENTE, CONFERE AO BENEFICIÁRIO A PRERROGATIVA DE RESIDIR NO IMÓVEL DE FORMA VITALÍCIA E GRATUITA, CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DA PROPRIEDADE. A POSSE EXERCIDA PELO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 1990, CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE DESCARACTERIZA PELA POSTERIOR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO ATRAVÉS DE TESTAMENTO. CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO QUANDO O PROPRIETÁRIO PASSA A EXERCER ATOS DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL JÁ OCUPADO POR POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A SOLUÇÃO QUE RECONHECE A COMPOSSE HARMONIZA ADEQUADAMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO COM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO