Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BEVILÁQUA DISTRIBUIDORA DE ALIEMNTOS LTDA ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV.: JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319-SE
RÉU: SUPERMERCADO DANTAS PRADO EIRELLI - ME SENTENÇA....: II – FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL ÀQUELE QUE PRETENDE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS QUE INDICAM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS À PARTE REQUERIDA, EVIDENCIANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, INCUMBIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENCARGO DO QUAL SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE MEDIANTE A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. POR SUA VEZ, COMPETIA À PARTE RÉ DEMONSTRAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. TODAVIA, EMBORA REGULARMENTE CITADA, A REQUERIDA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS ENSEJA A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, A INÉRCIA DA PARTE DEMANDADA ATRAI OS EFEITOS DA REVELIA, NOS MOLDES DO ART. 344 DO CPC, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL. DESSA FORMA, DIANTE DA PROVA ESCRITA APRESENTADA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. III – DISPOSITIVO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202090200280 NÚMERO ÚNICO: 0000433-12.2020.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 700, 701, § 2º, E 373, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.867,47. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.